LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1993

LEIS ORDINÁRIAS DE 1993

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 23-03-2024)

1. Lei 8.841/1993 - DOU 28.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$4.073.052.263,00, para os fins que especifica.
2. Lei 8.840/1993 - DOU 28.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$3.829.717.756,00, para os fins que especifica.
3. Lei 8.839/1993 - DOU 28.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$2.064.198.142,00, para os fins que especifica.
4. Lei 8.838/1993 - DOU 28.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$295.465.682,00, para os fins que especifica.
5. Lei 8.837/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$6.689.938.335,00, para os fins que especifica.
6. Lei 8.836/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$11.210.319,00, para os fins que especifica.
7. Lei 8.835/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$16.086.887.174,00 para os fins que especifica.
8. Lei 8.834/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$84.092.394.231,00 para os fins que especifica.
9. Lei 8.833/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$115.190.597.716,00, para os fins que especifica.
10. Lei 8.832/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$461.691.450,00 para os fins que especifica.
11. Lei 8.831/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
12. Lei 8.830/1993 - DOU 24.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de CR$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.
13. Lei 8.829/1993 - DOU 23.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
14. Lei 8.828/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$93.662.830.173,00, para os fins que especifica.
15. Lei 8.827/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
16. Lei 8.826/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$110.208.000.000,00, para os fins que especifica.
17. Lei 8.825/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$1.406.916.000,00, para os fins que especifica.
18. Lei 8.824/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.
19. Lei 8.823/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica.
20. Lei 8.822/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00, para os fins que especifica.
21. Lei 8.821/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.
22. Lei 8.820/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.
23. Lei 8.819/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.
24. Lei 8.818/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica.
25. Lei 8.817/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.
26. Lei 8.816/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de CR$450.000.000,00, para os fins que especifica.
27. Lei 8.815/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.
28. Lei 8.814/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
29. Lei 8.813/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.
30. Lei 8.812/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para os fins que especifica.
31. Lei 8.811/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.
32. Lei 8.810/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica.
33. Lei 8.809/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para os fins que especifica.
34. Lei 8.808/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para os fins que especifica.
35. Lei 8.807/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.
36. Lei 8.806/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.
37. Lei 8.805/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00, para os fins que especifica.
38. Lei 8.804/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
39. Lei 8.803/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.
40. Lei 8.802/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para os fins que especifica.
41. Lei 8.801/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para os fins que especifica.
42. Lei 8.800/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde , crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
43. Lei 8.799/1993 - DOU 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor. de CR$105.169.661,00, para os fins que especifica.
44. Lei 8.798/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.
45. Lei 8.797/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica.
46. Lei 8.796/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$80.000.000,00, para os fins que especifica.
47. Lei 8.795/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica.
48. Lei 8.794/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00, para os fins que especifica.
49. Lei 8.793/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
50. Lei 8.792/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.
51. Lei 8.791/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial até o limite de CR$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.
52. Lei 8.790/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para os fins que especifica.
53. Lei 8.789/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para os fins que especifica.
54. Lei 8.788/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para os fins que especifica.
55. Lei 8.787/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$11.749.523,00, para os fins que especifica.
56. Lei 8.786/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.246.396.000,00, para os fins que especifica.
57. Lei 8.785/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00, para os fins que especifica.
58. Lei 8.784/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para os fins que especifica.
59. Lei 8.783/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica.
60. Lei 8.782/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica.
61. Lei 8.781/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$11.775.000,00, para os fins que especifica.
62. Lei 8.780/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$734.852.923,00, para os fins que especifica.
63. Lei 8.779/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$15.781.036.870,00, para os fins que especifica.
64. Lei 8.778/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$75.988.089,00, para os fins que especifica.
65. Lei 8.777/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$1.964.074.943,00, para os fins que especifica.
66. Lei 8.776/1993 - DOU 22.12.93 - Altera dispositivos da Lei 8.447, de 21 de julho de 1992.
67. Lei 8.775/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$38.358.163,00, para os fins que especifica.
68. Lei 8.774/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.
69. Lei 8.773/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.
70. Lei 8.772/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$534.894.166,00, para os fins que especifica.
71. Lei 8.771/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
72. Lei 8.770/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00 para os fins que especifica.
73. Lei 8.769/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para os fins que especifica.
74. Lei 8.768/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00 para os fins que especifica.
75. Lei 8.767/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.
76. Lei 8.766/1993 - DOU 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00, para os fins que especifica.
77. Lei 8.765/1993 - DOU 22.12.93 - Altera o art. 43 da Lei 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências.
78. Lei 8.764/1993 - DOU 21.12.93 - Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
79. Lei 8.763/1993 - DOU 15.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.
80. Lei 8.762/1993 - DOU 15.12.93 - Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.
81. Lei 8.761/1993 - DOU 15.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00, para os fins que especifica.
82. Lei 8.760/1993 - DOU 15.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.
83. Lei 8.759/1993 - DOU 15.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.
84. Lei 8.758/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de CR$ 47.952.671,00, para os fins que especifica.
85. Lei 8.757/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de CR$ 8.392.267.524,00, para os fins que especifica.
86. Lei 8.756/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.
87. Lei 8.755/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.
88. Lei 8.754/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
89. Lei 8.753/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
90. Lei 8.752/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica.
91. Lei 8.751/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
92. Lei 8.750/1993 - DOU 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 para os fins que especifica.
93. Lei 8.749/1993 - DOU 13.12.93 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
94. Lei 8.748/1993 - DOU 10.12.93 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
95. Lei 8.747/1993 - DOU 10.12.93 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
96. Lei 8.746/1993 - DOU 10.12.93 - Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
97. Lei 8.745/1993 - DOU 10.12.93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
98. Lei 8.744/1993 - DOU 10.12.93 - Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
99. Lei 8.743/1993 - DOU 10.12.93 - Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei 7.995/1990
100. Lei 8.742/1993 - DOU 7.12.93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
101. Lei 8.741/1993 - DOU 6.12.93 - Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
102. Lei 8.740/1993 - DOU 6.12.93 - Autoriza a doação do imóvel que menciona.
103. Lei 8.739/1993 - DOU 3.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica.
104. Lei 8.738/1993 - DOU 2.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica
105. Lei 8.737/1993 - DOU 2.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.221.728,00, para os fins que especifica.
106. Lei 8.736/1993 - DOU 30.11.93 - Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).
107. Lei 8.735/1993 - DOU 26.11.93 - Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00.
108. Lei 8.734/1993 - DOU 26.11.93 - Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25 de maio de 1982.
109. Lei 8.733/1993 - DOU 26.11.93 - Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
110. Lei 8.732/1993 - DOU 23.11.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.
111. Lei 8.731/1993 - DOU 17.11.93 - Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
112. Lei 8.730/1993 - DOU 11.11.93 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
113. Lei 8.729/1993 - DOU 23.11.93 - Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
114. Lei 8.728/1993 - DOU 11.11.93 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
115. Lei 8.727/1993 - DOU 8.11.93 e Retificado em 17.11.93 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
116. Lei 8.726/1993 - DOU 8.11.93 - Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
117. Lei 8.725/1993 - DOU 8.11.93 - Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
118. Lei 8.724/1993 - DOU 29.10.93 - Altera a Lei 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
119. Lei 8.723/1993 - DOU 29.10.93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
120. Lei 8.722/1993 - DOU 28.10.93 - Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
121. Lei 8.721/1993 - DOU 28.10.93 - Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
122. Lei 8.720/1993 - DOU 20.10.93 - Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
123. Lei 8.719/1993 - DOU 20.10.93 - Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
124. Lei 8.718/1993 - DOU 15.10.93 - Altera o art. 294 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
125. Lei 8.717/1993 - DOU 15.10.93 - Dá nova redação ao art. 81 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991.
126. Lei 8.716/1993 - DOU 13.10.93 - Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
127. Lei 8.715/1993 - DOU 7.10.93 - Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
128. Lei 8.714/1993 - DOU 7.10.93 - Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
129. Lei 8.713/1993 - DOU 1º.10.93 - Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
130. Lei 8.712/1993 - DOU 29.9.93 - Altera dispositivos da Lei 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
131. Lei 8.711/1993 - DOU 29.9.93 - Retificado no DOU de 1º.10.93 - Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
132. Lei 8.710/1993 - DOU 27.9.93 - Altera dispositivos da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
133. Lei 8.709/1993 - DOU 24.9.93 - Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
134. Lei 8.708/1993 - DOU 21.9.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
135. Lei 8.707/1993 - DOU 21.9.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.
136. Lei 8.706/1993 - DOU 15.9.93 - Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
137. Lei 8.705/1993 - DOU 10.9.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.
138. Lei 8.704/1993 - DOU 10.9.93 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
139. Lei 8.703/1993 - DOU 8.9.93 - Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei 8.656/1993
140. Lei 8.702/1993 - DOU 2.9.93 - Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
141. Lei 8.701/1993 - DOU 2.9.93 - Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
142. Lei 8.700/1993 - DOU 30.8.93 - Dispõe sobre a política nacional de salários.
143. Lei 8.699/1993 - DOU 30.8.93 - Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
144. Lei 8.698/1993 - DOU 30.8.93 - Altera dispositivo da Lei 8.694, de 12 de agosto de 1993.
145. Lei 8.697/1993 - DOU 28.8.93 e Retificada em 31.8.93 - Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
146. Lei 8.696/1993 - DOU 27.8.93 - Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei 8.177/1991
147. Lei 8.695/1993 - DOU 23.8.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
148. Lei 8.694/1993 - DOU 13.8.93 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
149. Lei 8.693/1993 - DOU 4.8.93 - Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
150. Lei 8.692/1993 - DOU 29.7.93 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
151. Lei 8.691/1993 - DOU 29.7.93 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
152. Lei 8.690/1993 - DOU 28.7.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.
153. Lei 8.689/1993 - DOU 28.7.93 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
154. Lei 8.688/1993 - DOU 23.7.93 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
155. Lei 8.687/1993 - DOU 21.7.93 - Retira da incidência do Imposto
156. Lei 8.686/1993 - DOU 21.7.93 - Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
157. Lei 8.685/1993 - DOU 21.7.93 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
158. Lei 8.684/1993 - DOU 17.7.93 - Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.
159. Lei 8.683/1993 - DOU 16.7.93 - Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
160. Lei 8.682/1993 - DOU 15.7.93 - Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.
161. Lei 8.681/1993 - DOU 14.7.93 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei 8.177/1991
162. Lei 8.680/1993 - DOU 14.7.93 - Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
163. Lei 8.679/1993 - DOU 14.7.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
164. Lei 8.678/1993 - DOU 14.7.93 - Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
165. Lei 8.677/1993 - DOU 14.7.93 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
166. Lei 8.676/1993 - DOU 14.7.93 - Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
167. Lei 8.675/1993 - DOU 8.7.93 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.
168. Lei 8.674/1993 - DOU 7.7.93 - Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
169. Lei 8.673/1993 - DOU 7.7.93 - Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
170. Lei 8.672/1993 - DOU 7.7.93 - Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
171. Lei 8.671/1993 - DOU 7.7.93 - Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.
172. Lei 8.670/1993 - DOU 1º.7.93 - Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
173. Lei 8.669/1993 - DOU 1º.7.93 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352/1991 e dá outras providências".
174. Lei 8.668/1993 - DOU 28.6.93 - Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
175. Lei 8.667/1993 - DOU 25.6.93 - retificada no DOU de 2.8 e 11.10.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.
176. Lei 8.666/1993 - DOU 22.6.93 - Republicada no DOU de  6.7.94 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
177. Lei 8.665/1993 - DOU 15.6.93 - Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe, e dá outras providências.
178. Lei 8.664/1993 - DOU 15.6.93 - Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.
179. Lei 8.663/1993 - DOU 15.6.93 - Revoga o Decreto-Lei 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
180. Lei 8.662/1993 - DOU 8.3.93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
181. Lei 8.661/1993 - DOU 3.6.93 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
182. Lei 8.660/1993 - DOU 31.5.93 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
183. Lei 8.659/1993 - DOU 28.5.93 - Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
184. Lei 8.658/1993 - DOU 27.5.93 - Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038/1990, sobre ações penais originárias.
185. Lei 8.657/1993 - DOU 22.5.93 - Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
186. Lei 8.656/1993 - DOU 22.5.93 - Altera dispositivo da Lei 8.078/1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
187. Lei 8.655/1993 - DOU 22.5.93 Ed. extra - Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei 7.596, de 10 de abril de 1987.
188. Lei 8.654/1993 - DOU 11.5.93 - Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
189. Lei 8.653/1993 - DOU 11.5.93 - Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
190. Lei 8.652/1993 - DOU 30.4.93 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
191. Lei 8.651/1993 - DOU 29.4.93 - Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
192. Lei 8.650/1993 - DOU 22.4.93 - Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
193. Lei 8.649/1993 - DOU 22.4.93 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.
194. Lei 8.648/1993 - DOU 22.4.93 - Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
195. Lei 8.647/1993 - DOU 14.4.93 - Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
196. Lei 8.646/1993 - DOU 12.4.93 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
197. Lei 8.645/1993 - DOU 5.4.93 - Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
198. Lei 8.644/1993 - DOU 1º.4.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
199. Lei 8.643/1993 - Publicada no DOU de 1º.4.93
200. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
201. Lei 8.642/1993 - DOU 1.4.93 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.
202. Lei 8.641/1993 - DOU 1.4.93 - Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
203. Lei 8.640/1993 - DOU 1.4.93 - Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244/1984.
204. Lei 8.639/1993 - DOU 1.4.93 - Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
205. Lei 8.638/1993 - DOU 1.4.93 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
206. Lei 8.637/1993 - DOU 1.4.93 - Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
207. Lei 8.636/1993 - DOU 17.3.93 - Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
208. Lei 8.635/1993 - DOU 17.3.93 - Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
209. Lei 8.634/1993 - DOU 15.2.93 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei 7.1781983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
210. Lei 8.633/1993 - DOU 15.3.93 - Cria cargos na Carreira Policial Federal.
211. Lei 8.632/1993 - DOU 5.3.93 - Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
212. Lei 8.631/1993 - DOU 5.3.93 - Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
213. Lei 8.630/1993 - DOU 26.2.93 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
214. Lei 8.629/1993 - DOU 26.2.93 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
215. Lei 8.628/1993 - DOU 20.2.93 - Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
216. Lei 8.627/1993 - DOU 20.2.93 (edição extra) - Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
217. Lei 8.626/1993 - DOU 18.2.93 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.
218. Lei 8.625/1993 - DOU 15.2.93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
219. Lei 8.624/1993 - DOU 5.2.93 - Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 2.
220. Lei 8.623/1993 - DOU 29.1.93 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
221. Lei 8.622/1993 - DOU 20.1.93 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
222. Lei 8.621/1993 - DOU 11.1.93 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
223. Lei 8.620/1993 - DOU 6.1.93 Retificada em 12.7.93 e em  2.8.93 - Altera as Lei 8.212 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
224. Lei 8.619/1993 - DOU 6.1.93 - Altera dispositivos das Lei 8.212 e Lei 8.213/1991.
225. Lei 8.618/1993 - DOU 4.1.93 - Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
226. Lei 8.617/1993 - DOU 4.1.93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.