Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Lei N.º 8.679, de 13 de julho de 1993




TÍTULO:Lei N.º 8.679, de 13 de julho de 1993.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 14/7/1993.
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8679.htm

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