LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2004

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2004 - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Lei 11.086/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
2. Lei 11.085/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Retificada no DOU de 11.1.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.
3. Lei 11.084/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Retificada no DOU de 11.1.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
4. Lei 11.083/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
5. Lei 11.082/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
6. Lei 11.081/2004 - DOU 31.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
7. Lei 11.080/2004 - DOU 31.12.2004 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências
8. Lei 11.079/2004 - DOU 31.12.2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
9. Lei 11.078/2004 - DOU 31.12.2004 - Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei 10.476/2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
10. Lei 11.077/2004 - DOU 31.12.2004 Retificada no DOU de 14.1.2005 - Altera a Lei 8.248/1991, a Lei 8.387/1991, e a Lei 10.176/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
11. Lei 11.076/2004 - DOU 31.12.2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940/1989, e dá outras providências.
12. Lei 11.075/2004 - DOU 31.12.2004 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos da Lei 10.438/2002, Lei 10.683/2003, e Lei 10.848/2004
13. Lei 11.074/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
14. Lei 11.073/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
15. Lei 11.072/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
16. Lei 11.071/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
17. Lei 11.070/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
18. Lei 11.069/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.
19. Lei 11.068/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.
20. Lei 11.067/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
21. Lei 11.066/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
22. Lei 11.065/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
23. Lei 11.064/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
24. Lei 11.063/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.
25. Lei 11.062/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.
26. Lei 11.061/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.
27. Lei 11.060/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.
28. Lei 11.059/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
29. Lei 11.058/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.
30. Lei 11.057/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837/2004
31. Lei 11.056/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Retificada no DOU de 11.1.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
32. Lei 11.055/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
33. Lei 11.054/2004 - DOU 30.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
34. Lei 11.053/2004 - DOU 30.12.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
35. Lei 11.052/2004 - DOU 30.12.2004 - Altera o inciso XIV da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 8.541/1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
36. Lei 11.051/2004 - DOU 30.12.2004 - Retificada no D.O.U. de 4.1.2005 e no DOU de 11.1.2005 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
37. Lei 11.050/2004 - DOU 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
38. Lei 11.049/2004 - DOU 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.
39. Lei 11.048/2004 - DOU 30.12.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.
40. Lei 11.047/2004 - DOU 28.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
41. Lei 11.046/2004 - DOU 28.12.2004 - Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
42. Lei 11.045/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
43. Lei 11.044/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Anexo III republicado no D.O.U. de 21.9.2005 - Altera a Lei 10.933/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
44. Lei 11.043/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
45. Lei 11.042/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica.
46. Lei 11.041/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
47. Lei 11.040/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.
48. Lei 11.039/2004 - DOU 24.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
49. Lei 11.038/2004 - DOU 23.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
50. Lei 11.037/2004 - DOU 23.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
51. Lei 11.036/2004 - DOU 23.12.2004 - Altera disposições da Lei 10.683/2003 e Lei 9.650/1998, e dá outras providências.
52. Lei 11.035/2004 - DOU 23.12.2004 - Altera o Lei Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal
53. Lei 11.034/2004 - DOU 23.12.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.657/1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
54. Lei 11.033/2004 - DOU 22.12.2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865/2004, Lei 8.850/1994, Lei 8.383/1991, Lei 10.522/2002, Lei 9.430/1996 e Lei 10.925/2004 e dá outras providências.
55. Lei 11.032/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
56. Lei 11.031/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
57. Lei 11.030/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
58. Lei 11.029/2004 - DOU 22.12.2004 - Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
59. Lei 11.028/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.
60. Lei 11.027/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica.
61. Lei 11.026/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
62. Lei 11.025/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
63. Lei 11.024/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.
64. Lei 11.023/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
65. Lei 11.022/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
66. Lei 11.021/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
67. Lei 11.020/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
68. Lei 11.019/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
69. Lei 11.018/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
70. Lei 11.017/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Gestão da Participação em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
71. Lei 11.016/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
72. Lei 11.015/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
73. Lei 11.014/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
74. Lei 11.013/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.
75. Lei 11.012/2004 - DOU 21.12.2004 - Edição extra - Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
76. Lei 11.011/2004 - DOU 21.12.2004 - Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177/2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126/1995
77. Lei 11.010/2004 - DOU 18.12.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
78. Lei 11.009/2004 - DOU 18.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.
79. Lei 11.008/2004 - DOU 20.12.2004 - Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
80. Lei 11.007/2004 - DOU 17.12.2004 - Retificada DOU de 31.12.2004 Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
81. Lei 11.006/2004 - DOU 17.12.2004 - Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
82. Lei 11.005/2004 - DOU 17.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
83. Lei 11.004/2004 - DOU 17.12.2004
    Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
84. Lei 11.003/2004 - DOU 17.12.2004 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.
85. Lei 11.002/2004 - DOU 17.12.2004 - Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
86. Lei 11.001/2004 - DOU 17.12.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
87. Lei 11.000/2004 - DOU 16.12.2004 - Altera dispositivos da Lei 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
88. Lei 10.999/2004 - DOU 16.12.2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
89. Lei 10.998/2004 - DOU 16.12.2004 - Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
90. Lei 10.997/2004 - DOU 16.12.2004 - Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e Lei 10.876/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
91. Lei 10.996/2004 - DOU 16.12.2004 - Altera a legislação tributária federal e as Leis 10.637/2002, e 10.833/2003
92. Lei 10.995/2004 - DOU 15.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
93. Lei 10.994/2004 - DOU 15.12.2004 - Dispõe sobre o depósito legal de Publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências
94. Lei 10.993/2004 - DOU 15.12.2004 - Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256/2001, que trata da Seguridade Social.
95. Lei 10.992/2004 - DOU 15.12.2004 - Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
96. Lei 10.991/2004 - DOU 15.12.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
97. Lei 10.990/2004 - DOU 14.12.2004 - Altera o art. 25 da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
98. Lei 10.989/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
99. Lei 10.988/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
100. Lei 10.987/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.
101. Lei 10.986/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
102. Lei 10.985/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
103. Lei 10.984/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
104. Lei 10.983/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
105. Lei 10.982/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
106. Lei 10.981/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
107. Lei 10.980/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
108. Lei 10.979/2004 - DOU 13.12.2004 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
109. Lei 10.978/2004 - DOU 8.12.2004 - Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
110. Lei 10.977/2004 - DOU 6.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
111. Lei 10.976/2004 - DOU 6.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.
112. Lei 10.975/2004 - DOU 6.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
113. Lei 10.974/2004 - DOU 6.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
114. Lei 10.973/2004 - DOU 3.12.2004 - Retificado no DOU de 16.3.2005 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
115. Lei 10.972/2004 - DOU 3.12.2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências
116. Lei 10.971/2004 - DOU 26.11.2004 - Altera dispositivos das Leis 10.404/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, Lei 10.483/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, Lei 10.882/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
117. Lei 10.970/2004 - DOU 16.11.2004 - Altera dispositivos da Lei 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
118. Lei 10.969/2004 - DOU 10.11.2004 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.
119. Lei 10.968/2004 - DOU 10.11.2004 - Denomina "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
120. Lei 10.967/2004 - DOU 10.11.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
121. Lei 10.966/2004 - DOU 9.11.2004 (Edição extra) - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
122. Lei 10.965/2004 - DOU 9.11.2004 - Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
123. Lei 10.964/2004 - DOU 29.10.2004 - Dá nova redação a dispositivos da Lei de 8.010/1990, e Lei 8.032/1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica
124. Lei 10.963/2004 - DOU 26.10.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
125. Lei 10.962/2004 - DOU 13.10.2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
126. Lei 10.961/2004 - DOU 13.10.2004 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
127. Lei 10.960/2004 - DOU 8.10.2004 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104.
128. Lei 10.959/2004 - DOU 7.10.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
129. Lei 10.958/2004 - DOU 7.10.2004 - Republicada no DOU de 8.10.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
130. Lei 10.957/2004 - DOU 7.10.2004 - Republicada no DOU de 8.10.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
131. Lei 10.956/2004 - DOU 7.10.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
132. Lei 10.955/2004 - DOU 7.10.2004 - Anexos Republicados no DOU de 19.10.2004 e Retificados no DOU de 21.12.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
133. Lei 10.954/2004 - DOU 30.9.2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604/1998, e dá outras providências
134. Lei 10.953/2004 - DOU 28.9.2004 - Altera o art. 6º da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
135. Lei 10.952/2004 - DOU 23.9.2004 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".
136. Lei 10.951/2004 - DOU 23.9.2004 - Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.
137. Lei 10.950/2004 - DOU 21.9.2004 - Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837/2004.
138. Lei 10.949/2004 - DOU 21.9.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
139. Lei 10.948/2004 - DOU 17.9.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
140. Lei 10.947/2004 - DOU 17.9.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
141. Lei 10.946/2004 - DOU 17.9.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
142. Lei 10.945/2004 - DOU 17.9.2004 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
143. Lei 10.944/2004 - DOU 17.9.2004 - Altera o art. 8º da Lei 10.475/2002
144. Lei 10.943/2004 - DOU 17.9.2004 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
145. Lei 10.942/2004 - DOU 17.9.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
146. Lei 10.941/2004 - DOU 16.9.2004 - Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837/2004
147. Lei 10.940/2004 - DOU 30.8.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9.608/1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências
148. Lei 10.939/2004 - DOU 27.8.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
149. Lei 10.938/2004 - DOU 13.8.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.
150. Lei 10.937/2004 - DOU 13.8.2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
151. Lei 10.936/2004 - DOU 13.8.2004 - Altera a Lei 10.555/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110/2001, e dá outras providências.
152. Lei 10.935/2004 - DOU 13.8.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
153. Lei 10.934/2004 - DOU 12.8.2004 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências
154. Lei 10.933/2004 - DOU 12.8.2004 - Edição extra - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007
155. Lei 10.932/2004 - DOU 3.8.2004 - Altera o art. 4º da Lei 6.766/1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
156. Lei 10.931/2004 - DOU 3.8.2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911/1969, a Lei 4.591/1964, Lei 4.728/1965, e Lei 10.406/2002, e dá outras providências
157. Lei 10.930/2004 - DOU 3.8.2004 - Altera dispositivos da Lei 10.356/2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
158. Lei 10.929/2004 - DOU 3.8.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica.
159. Lei 10.928/2004 - DOU 3.8.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
160. Lei 10.927/2004 - DOU 2.8.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
161. Lei 10.926/2004 - DOU 29.7.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 1.004.508.016,00, para os fins que especifica.
162. Lei 10.925/2004 - DOU 26.7.2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências
163. Lei 10.924/2004 - DOU 26.7.2004 - Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
164. Lei 10.923/2004 - DOU 23.7.2004 - Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.
165. Lei 10.922/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
166. Lei 10.921/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
167. Lei 10.920/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
168. Lei 10.919/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
169. Lei 10.918/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
170. Lei 10.917/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
171. Lei 10.916/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
172. Lei 10.915/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.
173. Lei 10.914/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica.
174. Lei 10.913/2004 - DOU 20.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
175. Lei 10.912/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
176. Lei 10.911/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
177. Lei 10.910/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências
178. Lei 10.909/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências
179. Lei 10.908/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.
180. Lei 10.907/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei 10.480/2002, e dá outras providências.
181. Lei 10.906/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837/2004
182. Lei 10.905/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837/2004
183. Lei 10.904/2004 - DOU 16.7.2004 - Edição extra - Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837/2004
184. Lei 10.903/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica.
185. Lei 10.902/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.
186. Lei 10.901/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.
187. Lei 10.900/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
188. Lei 10.899/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.
189. Lei 10.898/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
190. Lei 10.897/2004 - DOU 16.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
191. Lei 10.896/2004 - DOU 15.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.
192. Lei 10.895/2004 - DOU 15.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
193. Lei 10.894/2004 - DOU 15.7.2004 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS
194. Lei 10.893/2004 - DOU 14.7.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências
195. Lei 10.892/2004 - DOU 14.7.2004 - Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
196. Lei 10.891/2004 - DOU 12.7.2004 - Institui a Bolsa-Atleta
197. Lei 10.890/2004 - DOU 2.7.2004 Edição extra - Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336/2001, nas condições que especifica.
198. Lei 10.889/2004 - DOU 28.6.2004 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei 10.438/2002
199. Lei 10.888/2004 - DOU 25.6.2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
200. Lei 10.887/2004 - DOU 21.6.2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41/2003, altera dispositivos da Lei 9.717/1998, Lei 8.213/1991, 9.532/1997 e dá outras providências.
201. Lei 10.886/2004 - DOU 18.6.2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
202. Lei 10.885/2004 - DOU 18.6.2004 - Altera a Lei 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências
203. Lei 10.884/2004 - DOU 18.6.2004 - Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei 10.826/2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
204. Lei 10.883/2004 - DOU 17.6.2004 - Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
205. Lei 10.882/2004 - DOU 11.6.2004 - Anexo III-b republicado no DOU de 8.11.2005 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
206. Lei 10.881/2004 - DOU 11.6.2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
207. Lei 10.880/2004 - DOU 11.6.2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424/1996, e dá outras providências.
208. Lei 10.879/2004 - DOU 11.6.2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.
209. Lei 10.878/2004 - DOU 9.6.2004 - Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
210. Lei 10.877/2004 - DOU 7.6.2004 - Altera a Lei 7.070/1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
211. Lei 10.876/2004 - DOU 3.6.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências
212. Lei 10.875/2004 - DOU 2.6.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
213. Lei 10.874/2004 - DOU 2.6.2004 - Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
214. Lei 10.873/2004 - DOU 27.5.2004 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
215. Lei 10.872/2004 - DOU 26.5.2004 - Altera dispositivos da Lei 7.501/1986, e dá outras providências.
216. Lei 10.871/2004 - DOU 21.5.2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
217. Lei 10.870/2004 - DOU 20.5.2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
218. Lei 10.869/2004 - DOU 14.5.2004 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
219. Lei 10.868/2004 - DOU 13.5.2004 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências
220. Lei 10.867/2004 - DOU 13.5.2004 - Altera o art. 6º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
221. Lei 10.866/2004 - DOU 5.5.2004 - Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências
222. Lei 10.865/2004 - DOU 30.4.2004 Edição extra - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências
223. Lei 10.864/2004 - DOU 30.4.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
224. Lei 10.863/2004 - DOU 30.4.2004 - Convalida a Resolução 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução 9, de 1997, do Senado Federal.
225. Lei 10.862/2004 - DOU 22.4.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
226. Lei 10.861/2004 - DOU 15.4.2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
227. Lei 10.860/2004 - DOU 15.4.2004 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
228. Lei 10.859/2004 - DOU 15.4.2004 - Altera a Lei 10.188/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
229. Lei 10.858/2004 - DOU 14.4.2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
230. Lei 10.857/2004 - DOU 8.4.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
231. Lei 10.856/2004 - DOU 6.4.2004 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei 9.818/1999, e dá outras providências.
232. Lei 10.855/2004 - DOU 2.4.2004 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências
233. Lei 10.854/2004 - DOU 1º.4.2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE
234. Lei 10.853/2004 - DOU 1º.4.2004 - Altera o caput do art. 1º da Lei 10.429/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
235. Lei 10.852/2004 - DOU 30.3.2004 - Altera o art. 47 da Lei 9.636/1998
236. Lei 10.851/2004 - DOU 26.3.2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
237. Lei 10.850/2004 - DOU 26.3.2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as di-retrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas es-peciais de incentivo à adaptação de con-tratos anteriores à Lei 9.656/1998
238. Lei 10.849/2004 - DOU 24.3.2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências
239. Lei 10.848/2004 - DOU 16.3.2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, e dá outras providências
240. Lei 10.847/2004 - DOU 16.3.2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
241. Lei 10.846/2004 - DOU 15.3.2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
242. Lei 10.845/2004 - DOU 8.3.2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
243. Lei 10.844/2004 - DOU 5.3.2004 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
244. Lei 10.843/2004 - DOU 1º.3.2004 - Acrescenta artigo à Lei 8.884/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
245. Lei 10.842/2004 - DOU 20.2.2004 - Edição extra - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
246. Lei 10.841/2004 - DOU 19.2.2004 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências
247. Lei 10.840/2004 - DOU 12.2.2004 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências
248. Lei 10.839/2004 - DOU 6.2.2004 - Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
249. Lei 10.838/2004 - DOU 2.2.2004 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406/2002 - Código Civil
250. Lei 10.837/2004 - DOU 19.1.2004 - Retificada no DOU de 3.6.2004 e no DOU de 23.6.2004 - Alteração no DOU de 16.7.2004 - Edição Extra - Retificada no DOU de 2.8.2004 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
251. Lei 10.836/2004 - DOU 12.1.2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
252. Lei 10.835/2004 - DOU 9.1.2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.