Ano XXV - 12 de julho de 2024

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Lei N.º 10.555, de 13 de Novembro de 2002



TÍTULO:Lei N.º 10.555, de 13 de Novembro de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 14/11/2002.
ASSUNTO:Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10555.htm

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