Ano XXV - 23 de maio de 2024

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Lei N.º 10.937, de 12 de Agosto de 2004



TÍTULO:Lei N.º 10.937, de 12 de Agosto de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 13/8/2004.
ASSUNTO:Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.937.htm

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