Leis Ordinárias de 1978

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1978 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 6.621/1978 - DOU 21.12.1978 - Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei 1.003/1969), .
2. Lei 6.620/1978 - DOU 20.12.1978 - define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento.
3. Lei 6.619/1978 - DOU 17.12.1978 - Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, .
4. Lei 6.618/1978 - DOU 17.12.1978 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
5. Lei 6.617/1978 - DOU 17.12.1978 - Altera a Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, no tocante a distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.
6. Lei 6.616/1978 - DOU 17.12.1978 - Acrescenta artigos a Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
7. Lei 6.615/1978 - DOU 19.12.1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista.
8. Lei 6.614/1978 - DOU 12.12.1978 - dispõe sobre o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
9. Lei 6.613/1978 - DOU 12.12.1978 - Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
10. Lei 6.612/1978 - DOU 12.12.1978 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre a profissão de jornalista.
11. Lei 6.611/1978 - DOU 12.12.1978 - dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.
12. Lei 6.610/1978 - DOU 12.12.1978 - Concede pensão especial a Walter dos Santos Siqueira.
13. Lei 6.609/1978 - DOU 12.12.1978 - Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.
14. Lei 6.608/1978 - DOU 12.12.1978 - Autoriza a alienação do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
15. Lei 6.607/1978 - DOU 12.12.1978 - Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia d o Pau-Brasil, e dá outras providência.
16. Lei 6.606/1978 - DOU 12.12.1978 - Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
17. Lei 6.605/1978 - DOU 12.12.1978 - Autoriza o Governo do Território Federal de Roraima a alienar imóveis sob sua administração, localizado na Cidade de Belém, Estado do Pará.
18. Lei 6.604/1978 - DOU 12.12.1978 - dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
19. Lei 6.603/1978 - DOU 12.12.1978 - dispõe sobre cargos em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
20. Lei 6.602/1978 - DOU 12.12.1978 - Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
21. Lei 6.601/1978 - DOU 12.12.1978 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que “estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1978”.
22. Lei 6.600/1978 - DOU 06.12.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei 6.486, de 6de dezembro de 1977.
23. Lei 6.599/1978 - DOU 05.12.1978 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979.
24. Lei 6.598/1978 - DOU 05.12 - Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
25. Lei 6.597/1978 - DOU 06.12 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.
26. Lei 6.596/1978 - DOU 01.12.1978 - Eleva em até Cr$1.280.000.000, 00, o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.
27. Lei 6.595/1978 - DOU 22.11.1978 - Altera disposições da Lei 5.887/1973, que dispõe sobre o regime jurídico do Diplomata.
28. Lei 6.594/1978 - DOU 22.11.1978 - Altera o artigo 1º da Lei 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
29. Lei 6.593/1978 - DOU 21.11.1978 - Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S/A
30. Lei 6.592/1978 - DOU 18.11.1978 - Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes de finitivamente para o serviço militar.
31. Lei 6.591/1978 - DOU 17.11.1978 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária--INCRA a doar os imóveis que menciona.
32. Lei 6.590/1978 - DOU 17.11.1978 - Aumenta o limite de que trata a Lei 6.263, de 18 de novembro de 1975.
33. Lei 6.589/1978 - DOU 17.11.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300, 00, para o fim que especifica.
34. Lei 6.588/1978 - DOU 17.11.1978 - Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S/A anteriormente à vigência da Lei 4.595/1964.
35. Lei 6.587/1978 - DOU 17.11.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei 6.486, de 06de dezembro de 1977.
36. Lei 6.586/1978 - DOU 07.11.1978 - Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.
37. Lei 6.585/1978 - DOU 25.10.1978 - Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-Lei 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
38. Lei 6.584/1978 - DOU 25.10.1978 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972/1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens de imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
39. Lei 6.583/1978 - DOU 24.10.1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento.
40. Lei 6.582/1978 - DOU 24.10.1978 - Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
41. Lei 6.581/1978 - DOU 24.10.1978 - Dispõe sobre cargos em comissão das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal.
42. Lei 6.580/1978 - DOU 20.10.1978 - Altera a redação do art. 1º da Lei 6.466/1977.
43. Lei 6.579/1978 - DOU 20.10.1978 - Autoriza o Distrito Federal a contrair empréstimos destinados a cobrir as despesas com a sua participação no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP -.
44. Lei 6.578/1978 - DOU 13.10.1978 - Revoga o Decreto-Lei 1.004/1969, a Lei 6.016/1973 e a Lei 6.063/1974.
45. Lei 6.577/1978 - DOU 13.10.1978 - dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.
46. Lei 6.576/1978 - DOU 03.10.1978 - Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional.
47. Lei 6.575/1978 - DOU 03.10.1978 - Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
48. Lei 6.574/1978 - DOU 03.10.1978 - Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973
49. Lei 6.573/1978 - DOU 03.10.1978 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
50. Lei 6.572/1978 - DOU 03.10.1978 - Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971.
51. Lei 6.571/1978 - DOU 03.10.1978 - Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
52. Lei 6.570/1978 - DOU 03.10.1978 - Prorroga o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiros.
53. Lei 6.569/1978 - DOU 26.09.1978 - Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e a Petrobrás Comércio Internacional S/A - INTERBRÁS a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
54. Lei 6.568/1978 - DOU 26.09.1978 - Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona.
55. Lei 6.567/1978 - DOU 26.09.1978 - Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica.
56. Lei 6.566/1978 - DOU 20.09.1978 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que o imóvel que menciona.
57. Lei 6.565/1978 - DOU 20.09.1978 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
58. Lei 6.564/1978 - DOU 20.09.1978 - Autoriza a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
59. Lei 6.563/1978 - DOU 02.09.1978 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições.
60. Lei 6.562/1978 - DOU 20.09.1978 - Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-Lei 37/1966.
61. Lei 6.561/1978 - DOU 20.09.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600, 00, para o fim que específica.
62. Lei 6.560/1978 - DOU 20.09.1978 - Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais.
63. Lei 6.559/1978 - DOU 20.09.1978 - Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF).
64. Lei 6.558/1978 - DOU 06.09.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$494.300.000, 00, para o fim que especifica.
65. Lei 6.557/1978 - DOU 06.09.1978 - Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.
66. Lei 6.556/1978 - DOU 06.09.1978 - Dispõe sobre a atividade de Secretário.
67. Lei 6.555/1978 - DOU 23.08.1978 - Altera a Relação descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973.
68. Lei 6.554/1978 - DOU 22.08.1978 - Dispõe sobre novas inscrições de magistrados Federais no Montepio civil da União.
69. Lei 6.553/1978 - DOU 22.08.1978 - Altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei 4.737/1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).
70. Lei 6.552/1978 - DOU 06.07.1978 - Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.
71. Lei 6.551/1978 - DOU 06.7 - Concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelo Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites territoriais.
72. Lei 6.550/1978 - DOU 06.7 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço civil dos Territórios Federais.
73. Lei 6.549/1978 - DOU 05.07.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$1.800.000, 00, para o fim que especifica.
74. Lei 6.548/1978 - DOU 05.07.1978 - Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, .
75. Lei 6.547/1978 - DOU 05.07.1978 - Dá nova redação a dispositivos das Leis 6.022, de 3de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e 6.023, de 3de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
76. Lei 6.546/1978 - DOU 05.7 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo.
77. Lei 6.545/1978 - DOU 04.07.1978 - Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica.
78. Lei 6.544/1978 - DOU 04.07.1978 - Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei1.001/1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969).
79. Lei 6.543/1978 - DOU 04.07.1978 - Dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da Aeronáutica.
80. Lei 6.542/1978 - DOU 29.06.1978 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
81. Lei 6.541/1978 - DOU 29.06.1978 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$3.838.000, 00 para o fim que especifica.
82. Lei 6.540/1978 - DOU 29.06.1978 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83. Lei 6.539/1978 - DOU 29.06.1978 - Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
84. Lei 6.538/1978 - DOU 23.06.1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.
85. Lei 6.537/1978 - DOU 21.06.1978 - Altera dispositivos da Lei 1.411/1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
86. Lei 6.536/1978 - DOU 20.06.1978 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 835, de 8 de setembro de 1969, e da Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971.
87. Lei 6.535/1978 - DOU 16.06.1978 - Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei 4.771, de 15de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
88. Lei 6.534/1978 - DOU 29.05.1978 - Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos partidos políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais.
89. Lei 6.533/1978 - DOU 26.05.1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista se de técnico em Espetáculos de Diversões.
90. Lei 6.532/1978 - DOU 26.05.1978 - Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei 762, de 14 de agosto de 1969, que “autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia”.
91. Lei 6.531/1978 - DOU 17.05.1978 - Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
92. Lei 6.530/1978 - DOU 15.05.1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
93. Lei 6.529/1978 - DOU 12.05.1978 - Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
94. Lei 6.528/1978 - DOU 12.05.1978 - Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.
95. Lei 6.527/1978 - DOU 04.05.1978 - Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
96. Lei 6.526/1978 - DOU 24.04.1978 - Altera a estruturada Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
97. Lei 6.525/1978 - DOU 13.04.1978 - Altera a redação do artigo 7º da Lei 6.223/1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
98. Lei 6.524/1978 - DOU 13.04.1978 - Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto.
99. Lei 6.523/1978 - DOU 11.04.1978 - Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
100. Lei 6.522/1978 - DOU 11.04.1978 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
101. Lei 6.521/1978 - DOU 11.04.1978 - Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade , localizado na capital do Estado de São Paulo.
102. Lei 6.520/1978 - DOU 11.04.1978 - Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.
103. Lei 6.519/1978 - DOU 28.03.1978 - Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S/A, abrir crédito especial até o limite de Cr$3.500.000.000, 00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para esse fim.
104. Lei 6.518/1978 - DOU 20.03.1978 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal.
105. Lei 6.517/1978 - DOU 20.03.1978 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados.
106. Lei 6.516/1978 - DOU 14.03.1978 - Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz.