Leis Ordinárias de 1980

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1980 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 6.895/1980 - DOU 18.12.1980 - Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848/1940.
2. Lei 6.894/1980 - DOU 17.12.1980 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura.
3. Lei 6.893/1980 - DOU 16.12.1980 - Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
4. Lei 6.892/1980 - DOU 12.12.1980 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT.
5. Lei 6.891/1980 - DOU 15.12.1980 - Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre.
6. Lei 6.890/1980 - DOU 12.12.1980 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como pelo pessoal retribuído à conta de dotação global na forma que especifica.
7. Lei 6.889/1980 - DOU 12.12.1980 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
8. Lei 6.888/1980 - DOU 12.12.1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo.
9. Lei 6.887/1980 - DOU 11.12.1980 - Altera a legislação da Previdência Social Urbanas.
10. Lei 6.886/1980 - DOU 11.12.1980 - Altera a Lei 6.708/1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica apolítica salarial.
11. Lei 6.885/1980 - DOU 11.12.1980 - Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
12. Lei 6.884/1980 - DOU 11.12.1980 - Altera dispositivos da Lei 4.215/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
13. Lei 6.883/1980 - DOU 11.12.1980 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia.
14. Lei 6.882/1980 - DOU 11.12.1980 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
15. Lei 6.881/1980 - DOU 11.12.1980 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
16. Lei 6.880/1980 - DOU 11.12.1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
17. Lei 6.879/1980 - DOU 10.12.1980 - Cria na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica
18. Lei 6.878/1980 - DOU 10.12.1980 - Cria na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica.
19. Lei 6.877/1980 - DOU 10.12.1980 - Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
20. Lei 6.876/1980 - DOU 10.12.1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$664.000.000, 00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
21. Lei 6.875/1980 - DOU 10.12.1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, um crédito especial até o limite de Cr$350.000.000, 00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
22. Lei 6.874/1980 - DOU 10.12.1980 - Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas telefônicas.
23. Lei 6.873/1980 - DOU 10.12.1980 - Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.
24. Lei 6.872/1980 - DOU 10.12.1980 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1981/1983.
25. Lei 6.871/1980 - DOU 04.12.1980 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
26. Lei 6.870/1980 - DOU 04.12.1980 - Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica
27. Lei 6.869/1980 - DOU 04.12.1980 - Autoriza o Poder Executivo a alterar efetivos de postos, fixados em Decreto, na forma do art. 2º da Lei 6.144/1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
28. Lei 6.868/1980 - DOU 04.12.1980 - Dispensa a apresentação dos documentos que especifica.
29. Lei 6.867/1980 - DOU 09.12.1980 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
30. Lei 6.866/1980 - DOU 09.12.1980 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.
31. Lei 6.865/1980 - DOU 02.12.1980 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.730/1979, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
32. Lei 6.864/1980 - DOU 02.12.1980 - Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226/1975.
33. Lei 6.863/1980 - DOU 27.11.1980 - Erige em momento nacional a Cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
34. Lei 6.862/1980 - DOU 27.11.1980 - Suspende temporariamente a vigência da Lei 6.678/1979, que “dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral.”
35. Lei 6.861/1980 - DOU 27.11.1980 - Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, .
36. Lei 6.860/1980 - DOU 25.11.1980 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Petrônio Portella.
37. Lei 6.859/1980 - DOU 25.11.1980 - Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona
38. Lei 6.858/1980 - DOU 25.11.1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos dependentes ou Sucessores, de Valores não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
39. Lei 6.857/1980 - DOU 20.11.1980 - Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei 5.887/1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata.
40. Lei 6.856/1980 - DOU 19.11.1980 - Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno.
41. Lei 6.855/1980 - DOU 19.11.1980 - Cria a Fundação Habitacional do Exército.
42. Lei 6.854/1980 - DOU 19.11.1980 - Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado.
43. Lei 6.853/1980 - DOU 19.11.1980 - Cria a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul.
44. Lei 6.852/1980 - DOU 19.11.1980 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 6.756/1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará.
45. Lei 6.851/1980 - DOU 18.11.1980 - Altera dispositivos da Lei 5.869/1973 (Código de Processo civil ).
46. Lei 6.850/1980 - DOU 13.11.1980 - Altera a Lei 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo civil.
47. Lei 6.849/1980 - DOU 13.11.1980 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância.
48. Lei 6.848/1980 - DOU 13.11.1980 - Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
49. Lei 6.847/1980 - DOU 13.11.1980 - Fixa os valores de retribuição de empregos da Categoria Funcional de Agente de Trânsito, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.920/1973.
50. Lei 6.846/1980 - DOU 13.11.1980 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$4.717.500.000, 00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros).
51. Lei 6.845/1980 - DOU 11.11.1980 - Concede pensão especial vitalícia.
52. Lei 6.844/1980 - DOU 11.11.1980 - Autoriza a reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
53. Lei 6.843/1980 - DOU 04.11.1980 - Institui o Dia Nacional do Rotary
54. Lei 6.842/1980 - DOU 04.11.1980 - Acrescenta dispositivos à Lei 6.511/1977, que dispõe sobre Prêmios Literários Nacionais.
55. Lei 6.841/1980 - DOU 04.11.1980 - Aumenta o limite de que trata a Lei 6.263/1975, alterado pela Lei 6.590/1978.
56. Lei 6.840/1980 - DOU 04.11.1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial.
57. Lei 6.839/1980 - DOU 03.11.1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
58. Lei 6.838/1980 - DOU 30.10.1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
59. Lei 6.837/1980 - DOU 30.10.1980 - Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
60. Lei 6.836/1980 - DOU 29.10.1980 - Reajusta os efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, fixados pela Lei 6.469/1977.
61. Lei 6.835/1980 - DOU 15.10.1980 - dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista.
62. Lei 6.834/1980 - DOU 14.10.1980 - Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.
63. Lei 6.833/1980 - DOU 01.10.1980 - Dá nova redação ao artigo 50 do Decreto-Lei 32/1966, que institui o Código Brasileiro do Ar.
64. Lei 6.832/1980 - DOU 01.10.1980 - Revoga o art. 4º da Lei 6.516/1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, .
65. Lei 6.831/1980 - DOU 24.09.1980 - dispõe sobre a criação de cargos em órgãos dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
66. Lei 6.830/1980 - DOU 24.09.1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
67. Lei 6.829/1980 - DOU 24.09.1980 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
68. Lei 6.828/1980 - DOU 24.09.1980 - Autoriza a reversão, a Bento Luiz de Almeida Prado, do terreno que menciona.
69. Lei 6.827/1980 - DOU 24.09.1980 - Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
70. Lei 6.826/1980 - DOU 23.09.1980 - Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
71. Lei 6.825/1980 - DOU 23.09.1980 - Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância.
72. Lei 6.824/1980 - DOU 23.09.1980 - Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul.
73. Lei 6.823/1980 - DOU 23.09.1980 - Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei 5.921/1973, .
74. Lei 6.822/1980 - DOU 23.09.1980 - dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União.
75. Lei 6.821/1980 - DOU 18.09.1980 - Cancela penas impostas ao ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reínclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
76. Lei 6.820/1980 - DOU 17.09.1980 - Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo civil.
77. Lei 6.819/1980 - DOU 10.09.1980 - Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
78. Lei 6.818/1980 - DOU 10.09.1980 - Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.
79. Lei 6.817/1980 - DOU 08.09.1980 - dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos Partidos Políticos em formação.
80. Lei 6.816/1980 - DOU 26.08.1980 - Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei 5.861/1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os de mais.
81. Lei 6.815/1980 - DOU 19.08.1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
82. Lei 6.814/1980 - DOU 06.08.1980 - Altera dispositivos da Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
83. Lei 6.813/1980 - DOU 11.07.1980 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, .
84. Lei 6.812/1980 - DOU 10.07.1980 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano.
85. Lei 6.811/1980 - DOU 09.07.1980 - Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-Lei 115/1967.
86. Lei 6.810/1980 - DOU 08.07.1980 - Inclui entre os beneficiados pela Lei 6.554/1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar
87. Lei 6.809/1980 - DOU 08.07.1980 - Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal.
88. Lei 6.808/1980 - DOU 08.07.1980 - Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, .
89. Lei 6.807/1980 - DOU 08.07.1980 - Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM).
90. Lei 6.806/1980 - DOU 08.07.1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$311.911.000.000, 00.
91. Lei 6.805/1980 - DOU 08.07.1980 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Rondônia, da Companhia de desenvolvimento Agrícola de Rondônia - CODARON.
92. Lei 6.804/1980 - DOU 08.07.1980 - dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
93. Lei 6.803/1980 - DOU 03.07.1980 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
94. Lei 6.802/1980 - DOU 01.07.1980 - Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
95. Lei 6.801/1980 - DOU 26.06.1980 - dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura.
96. Lei 6.800/1980 - DOU 26.06.1980 - Altera a Lei 5.988/1973, que regula os direitos autorais.
97. Lei 6.799/1980 - DOU 24.06.1980 - Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento.
98. Lei 6.798/1980 - DOU 24.06.1980 - Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.
99. Lei 6.797/1980 - DOU 19.06.1980 - Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
100. Lei 6.796/1980 - DOU 19.06.1980 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar os imóveis que menciona.
101. Lei 6.795/1980 - DOU 13.06.1980 - Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade , localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.
102. Lei 6.794/1980 - DOU 13.06.1980 - Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas.
103. Lei 6.793/1980 - DOU 13.06.1980 - Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
104. Lei 6.792/1980 - DOU 13.06.1980 - Autoriza a doação da “Ilha do Pinheiro”, situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
105. Lei 6.791/1980 - DOU 10.06.1980 - Institui o “Dia Nacional da Mulher”.
106. Lei 6.790/1980 - DOU 30.05.1980 - Revoga artigos da Lei 6.033/1974, e da Lei 6.082/1974.
107. Lei 6.789/1980 - DOU 29.05.1980 - Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei 6.032/1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
108. Lei 6.788/1980 - DOU 29.05.1980 - dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar.
109. Lei 6.787/1980 - DOU 27.05.1980 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 1.252/1972, que “altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.”
110. Lei 6.786/1980 - DOU 27.05.1980 - Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei 4.345/1964.
111. Lei 6.785/1980 - DOU 27.05.1980 - Fixa os valores de retribuição de empregos que integram as Categorias Funcionais de Assistente Jurídico e Procurador Autárquico, do Grupo - Serviços Jurídicos, do Plano de Classificação de Cargos do Serviços civil do Distrito Federal, instituído pela Lei 5.920/973.
112. Lei 6.784/1980 - DOU 21.05.1980 - dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
113. Lei 6.783/1980 - DOU 21.05.1980 - Autoriza a doação de terreno que menciona, situado no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
114. Lei 6.782/1980 - DOU 20.05.1980 - Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial.
115. Lei 6.781/1980 - DOU 20.05.1980 - dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970.
116. Lei 6.780/1980 - DOU 13.05.1980 - Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo civil ).
117. Lei 6.779/1980 - DOU 13.05.1980 - Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio.
118. Lei 6.778/1980 - DOU 13.05.1980 - Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do Distrito Federal as vantagens financeiras de correntes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.9201973.
119. Lei 6.777/1980 - DOU 13.05.1980 - Concede pensão especial a Joana Pereira da Silva.
120. Lei 6.776/1980 - DOU 02.05.1980 - Altera a Relação descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973.
121. Lei 6.775/1980 - DOU 24.04.1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do Senado Federal.
122. Lei 6.774/1980 - DOU 16.04.1980 - Concede pensão especial a Homero Francisco de Souza.
123. Lei 6.773/1980 - DOU 08.04.1980 - Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei 6.433/1977, para ingresso na Categoria Funcional de sanitarista.
124. Lei 6.772/1980 - DOU 28.03.1980 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
125. Lei 6.771/1980 - DOU 28.03.1980 - Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo civil.
126. Lei 6.770/1980 - DOU 26.03.1980 - Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores da Câmara dos Deputados.
127. Lei 6.769/1980 - DOU 20.03.1980 - Altera a Lei 6.516/1978, que “dispõe sobre o reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz”.