LEIS FEDERAIS DE 2024

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2024 - MAIS RECENTES (Revisada em 25-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

LISTAGEM DAS LEIS EM ORDEM DECRESCENTE

1. Lei 14.828/2024 - DOU 21 /03/2024 - Altera a Lei 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais .
2. Lei 14.827/2024 - DOU 21/03/2024 - Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico .
3. Lei 14.826/2024 - DOU 21/03/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344/2022.
4. Lei 14.825/2024 - DOU 21/03/2024 - Altera a Lei 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial .
5. Lei 14.824/2024 - DOU 21/03/2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 .
6. Lei 14.823/2024 - DOU 01/03/2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
7. Lei 14.822/2024 - DOU 23/01/2024 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Mensagem de veto
8. Lei 14.821/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) .
9. Lei 14.820/2024 - DOU 17/01/2024 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro .
10. Lei 14.819/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
11. Lei 14.818/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 14.075/2020 .   Mensagem de veto
12. Lei 14.817/2024 - DOU 17/01/2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública .
13. Lei 14.816/2024 - DOU 17/01/2024 - Altera a Lei 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
14. Lei 14.815/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.
15. Lei 14.814/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras .
16. Lei 14.813/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) .
17. Lei 14.812/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera o Decreto-Lei 236/1967 .
18. Lei 14.811/2024 - DOU 15/01/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
19. Lei 14.810/2024 - DOU 15/01/2024 - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316/2016.
20. Lei 14.809/2024 - DOU 15/01/2024 - Altera a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais .
21. Lei 14.808/2024 - DOU 12/01/2024 - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo .
22. Lei 14.807/2024 - DOU 12/01/2024 - Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás .
23. Lei 14.806/2024 - DOU 12/01/2024 - Altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping .
24. Lei 14.805/2024 - DOU 12/01/2024 - Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
25. Lei 14.804/2024 - DOU 11/01/2024 - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) .
26. Lei 14.803/2024 - DOU 11/01/2024 - Altera a Lei 11.053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados .
27. Lei 14.802/2024 - DOU 11/01/2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
28. Lei 14.801/2024 - DOU 10/01/2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera: Lei 9.481/1997, Lei 11.478/2007, Lei 12.431/2011; e dá outras providências.
29. Lei 14.800/2024 - DOU 09/01/2024 - Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
30. Lei 14.799/2024 - DOU 08/01/2024 - Altera a Lei 11.350/2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante .
31. Lei 14.798/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
32. Lei 14.797/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura .
33. Lei 14.796/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
34. Lei 14.795/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
35. Lei 14.794/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino .
36. Lei 14.793/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
37. Lei 14.792/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única .