Lei nº 15.070/2024

TÍTULO	:	Lei nº 15.070/2024.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024. Publicada no DOU de 24/12/2024..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15070.htm

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