Lei nº 14.967/2024

TÍTULO	:	Lei nº 14.967/2024.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Publicada no DOU de 10/09/2024..
ASSUNTO	:	Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm

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