Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024. Publicada no DOU de 31/07/2024..
ASSUNTO
:
Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
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