Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024. Publicada no DOU de 16/01/2024..
ASSUNTO
:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
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