Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei nº 14.836/2024




TÍTULO:Lei nº 14.836/2024.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Publicada no DOU de 09/04/2024..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpusde ofício.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14836.htm

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