Ano XXVI - 27 de dezembro de 2024

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Lei nº 14.809/2024




TÍTULO:Lei nº 14.809/2024.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024. Publicada no DOU de 15/01/2024..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14809.htm

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