Ano XXVI - 30 de junho de 2025

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Lei nº 14.811/2024




TÍTULO:Lei nº 14.811/2024.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Publicada no DOU de 15/01/2024..
ASSUNTO:Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14811.htm

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