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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - LEIS ORDINÁRIAS DE 2019

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2019 (Revisada em 15-07-2019)

MAIS RECENTES - Sítio do Planalto

  1. Lei 13.858/2019 - DOU 11.7.2019 - Edição extra - Altera o Anexo V à Lei 13.808/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
  2. Lei 13.857/2019 - DOU 11.7.2019 - Edição extra - Altera a Lei 13.707/2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
  3. Lei 13.856/2019 - DOU 9.7.2019 - Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
  4. Lei 13.855/2019 - DOU 9.7.2019 - Altera a Lei 9.503/1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
  5. Lei 13.854/2019 - DOU 9.7.2019 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
  6. Lei 13.853/2019 - DOU 9.7.2019 - Altera a Lei 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
  7. Lei 13.852/2019 - DOU 5.7.2019 - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  8. Lei 13.851/2019 - DOU 5.7.2019 - Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
  9. Lei 13.850/2019 - DOU 26.6.2019 - Altera a Lei 11.697/2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  10. Lei 13.849/2019 - DOU 26.6.2019 - Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
  11. Lei 13.848/2019 - DOU 26.6.2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427/1996, a Lei 9.472/1997, a Lei 9.478/1997, a Lei 9.782/1999, a Lei 9.961/2000, a Lei 9.984/2000, a Lei 9.986/2000, a Lei 10.233/2001, a Medida Provisória 2.228-1/2001, a Lei 11.182/2005 e a Lei 10.180/2001.
  12. Lei 13.847/2019 - DOU 21.6.2019 - Altera a Lei 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
  13. Lei 13.846/2019 - DOU 18.6.2019 - Edição extra - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera a Lei 6.015/1973, a Lei 7.783/1989, a Lei 8.112/1990, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, a Lei 8.742/1993, a Lei 9.620/1998, a Lei 9.717/1998, a Lei 9.796/1999, a Lei 10.855/2004, a Lei 10.876/2004, a Lei 10.887/2004, a Lei 11.481/2007 e a Lei 11.907/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666/2003 e a Lei 11.720/2008.
  14. Lei 13.845/2019 - DOU 18.6.2019 - Edição extra - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  15. Lei 13.844/2019 - DOU 18.6.2019 - Edição extra - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334/2016, a Lei 9.069/1995, a Lei 11.457/2007, a Lei 9.984/2000, a Lei 9.433/1997, a Lei 8.001/1990, a Lei 11.952/2009, a Lei 10.559/2002, a Lei 11.440/2006, a Lei 9.613/1998, a Lei 11.473/2007 e a Lei 13.346/2016; e revoga dispositivos da Lei 10.233/2001 e 11.284/2006 e a Lei 13.502/2017.
  16. Lei 13.843/2019 - DOU 17.6.2019 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  17. Lei 13.842/2019 - DOU 17.6.2019 - Edição extra - Altera a Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
  18. Lei 13.841/2019 - DOU 6.6.2019 - Altera a Lei 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
  19. Lei 13.840/2019 - DOU 6.6.2019 - Altera a Lei 11.343/2006, a Lei 7.560/1986, a Lei 9.250/1995, a Lei 9.532,/1997, a Lei 8.981/1995, a Lei 8.315/1991, a Lei 8.706/1993, a Lei 8.069/1990, a Lei 9.394/1996 e a Lei 9.503/1997, o Decreto-Lei 4.048/1942, o Decreto-Lei 8.621/1946 e o Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
  20. Lei 13.839/2019 - DOU 5.6.2019 - Altera a Lei 11.346/2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
  21. Lei 13.838/2019 - DOU 5.6.2019 - Altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
  22. Lei 13.837/2019 - DOU 5.6.2019 - Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
  23. Lei 13.836/2019 - DOU 5.6.2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
  24. Lei 13.835/2019 - DOU 5.6.2019 - Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
  25. Lei 13.834/2019 - DOU 5.6.2019 - Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
  26. Lei 13.833/2019 - DOU 5.6.2019 - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
  27. Lei 13.832/2019 - DOU 5.6.2019 - Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
  28. Lei 13.831/2019 - DOU 20.5.2019 - Altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
  29. Lei 13.830/2019 - DOU 14.5.2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapia.
  30. Lei 13.829/2019 - DOU 14.5.2019 - Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  31. Lei 13.828/2019 - DOU 14.5.2019 - Altera a Lei 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
  32. Lei 13.827/2019 - DOU 14.5.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
  33. Lei 13.826/2019 - DOU 14.5.2019 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
  34. Lei 13.825/2019 - DOU 14.5.2019 - Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  35. Lei 13.824/2019 - DOU 10.5.2019 - Altera o art. 132 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
  36. Lei 13.823/2019 - DOU 10.5.2019 - Altera o § 3º do art. 1º da Lei 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
  37. Lei 13.822/2019 - DOU 6.5.2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  38. Lei 13.821/2019 - DOU 6.5.2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 11.107/2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
  39. Lei 13.820/2019 - DOU 3.5.2019 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
  40. Lei 13.819/2019 - DOU 29.4.2019 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656/1998.
  41. Lei 13.818/2019 - DOU 25.4.2019 - Altera a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
  42. Lei 13.817/2019 - DOU 25.4.2019 - Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
  43. Lei 13.816/2019 - DOU 25.4.2019 - Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  44. Lei 13.815/2019 - DOU 25.4.2019 - Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  45. Lei 13.814/2019 - DOU 18.4.2019 - Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
  46. Lei 13.813/2019 - DOU 10.4.2019 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei 1.876/1981 e as Leis: Lei 9.497/1997, Lei 9.636/1998, Lei 11.481/2007, Lei 11.483/2007, Lei 13.240/2015 e Lei 10.233/ 2001; e revoga dispositivos das Leis: Lei 8.742/1993, Lei 9.649/1998, Lei 11.481/2007 e Lei 11.483/2007.
  47. Lei 13.812/2019 - DOU 18.3.2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  48. Lei 13.811/2019 - DOU 13.3.2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
  49. Lei 13.810/2019 - DOU 8.3.2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170/2015.
  50. Lei 13.809/2019 - DOU 22.2.2019 - Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618/2012.
  51. Lei 13.808/2019 - DOU 16.1.2019 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
  52. Lei 13.807/2019 - DOU 14.1.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
  53. Lei 13.806/2019 - DOU 11.1.2019 - Altera a Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
  54. Lei 13.805/2019 - DOU 11.1.2019 - Altera as Leis: Lei 9.012/199, e Lei 8.036/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
  55. Lei 13.804/2019 - DOU 11.1.2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis: Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Lei 6.437/1977.
  56. Lei 13.803/2019 - DOU 11.1.2019 - Altera dispositivo da Lei 9.394/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
  57. Lei 13.802/2019 - DOU 11.1.2019 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
  58. Lei 13.801/2019 - DOU 10.1.2019 - Altera a Lei 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
  59. Lei 13.800/2019 - DOU 7.1.2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis: Lei 9.249 e 9.250/1995, Lei 9.532/1997 e Lei 12.114/2009; e dá outras providências.
  60. Lei 13.799/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera a Medida Provisória 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
  61. Lei 13.798/2019 - DOU 4.1.2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
  62. Lei 13.797/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera a Lei 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
  63. Lei 13.796/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
  64. Lei 13.795/2019 - DOU 4.1.2019 - Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
  65. Lei 13.794/2019 - DOU 4.1.2019 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
  66. Lei 13.793/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera as Leis: Lei 8.906/1994, Lei 11.419/2006 e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
  67. Lei 13.792/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
  68. Lei 13.791/2019 - DOU 4.1.2019 - Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
  69. Lei 13.790/2019 - DOU 4.1.2019 - Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
  70. Lei 13.789/2019 - DOU 4.1.2019 - Altera a Lei 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
 
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