LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - LEIS ORDINÁRIAS DE 2019

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2019 (Revisada em 24-02-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Lei 13.973/2019 - DOU 30.12.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
2. Lei 13.972/2019 - DOU 30.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
3. Lei 13.971/2019 - DOU 30.12.2019 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
4. Lei 13.970/2019 - DOU 27.12.2019 - Altera a Lei 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
5. Lei 13.969/2019 - DOU 27.12.2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484/2007, a Lei 8.248/1991, a Lei 10.637/2002 e a Lei 8.387/1991.
6. Lei 13.968/2019 - DOU 27.12.2019 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
7. Lei 13.967/2019 - DOU 27.12.2019 - Altera o art. 18 do Decreto-Lei 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
8. Lei 13.966/2019 - DOU 27.12.2019 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
9. Lei 13.965/2019 - DOU 26.12.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10. Lei 13.964/2019 - DOU 24.12.2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
11. Lei 13.963/2019 - DOU 23.12.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12. Lei 13.962/2019 - DOU 23.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
13. Lei 13.961/2019 - DOU 20.12.2019 - Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
14. Lei 13.960/2019 - DOU 20.12.2019 - Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
15. Lei 13.959/2019 - DOU 19.12.2019 - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
16. Lei 13.958/2019 - DOU 19.12.2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
17. Lei 13.957/2019 - DOU 18.12.2019 - Altera a Lei 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
18. Lei 13.956/2019 - DOU 17.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
19. Lei 13.955/2019 - DOU 17.12.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
20. Lei 13.954/2019 - DOU 17.12.2019 - Altera a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765/1960, a Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821/1972, a Lei 12.705/2012 e o Decreto-Lei 667/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10/2001 e da Lei 11.784/2008; e dá outras providências.
21. Lei 13.953/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
22. Lei 13.952/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
23. Lei 13.951/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
24. Lei 13.950/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
25. Lei 13.949/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
26. Lei 13.948/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
27. Lei 13.947/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
28. Lei 13.946/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
29. Lei 13.945/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
30. Lei 13.944/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
31. Lei 13.943/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
32. Lei 13.942/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
33. Lei 13.941/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
34. Lei 13.940/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
35. Lei 13.939/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
36. Lei 13.938/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
37. Lei 13.937/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
38. Lei 13.936/2019 - DOU 16.12.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
39. Lei 13.935/2019 - DOU 12.12.2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
40. Lei 13.934/2019 - DOU 12.12.2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
41. Lei 13.933/2019 - DOU 12.12.2019 - Altera a Lei 12.458/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
42. Lei 13.932/2019 - DOU 12.12.2019 - Altera a Lei Complementar 26/1975, e a Lei 8.036/1990, a Lei 8.019/1990 e a Lei 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
43. Lei 13.931/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera a Lei 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
44. Lei 13.930/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera a Lei 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
45. Lei 13.929/2019 - DOU 11.12.2019 - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
46. Lei 13.928/2019 - DOU 11.12.2019 - Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
47. Lei 13.927/2019 - DOU 11.12.2019 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
48. Lei 13.926/2019 - DOU 9.12.2019 - Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
49. Lei 13.925/2019 - DOU 5.12.2019 - Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
50. Lei 13.924/2019 - DOU 5.12.2019 - Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
51. Lei 13.923/2019 - DOU 5.12.2019 - Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
52. Lei 13.922/2019 - DOU 5.12.2019 - Institui o Dia Nacional do Rodeio.
53. Lei 13.921/2019 - DOU 5.12.2019 -  Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
54. Lei 13.920/2019 - DOU 29.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
55. Lei 13.919/2019 - DOU 29.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
56. Lei 13.918/2019 - DOU 29.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
57. Lei 13.917/2019 - DOU 29.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
58. Lei 13.916/2019 - DOU 29.11.2019 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
59. Lei 13.915/2019 - DOU 29.11.2019 - Altera a Lei 13.328/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
60. Lei 13.914/2019 - DOU 26.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
61. Lei 13.913/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
62. Lei 13.912/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera a Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
63. Lei 13.911/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
64. Lei 13.910/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
65. Lei 13.909/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
66. Lei 13.908/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
67. Lei 13.907/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
68. Lei 13.906/2019 - DOU 22.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
69. Lei 13.905/2019 - DOU 22.11.2019 - Altera a Lei 10.753/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
70. Lei 13.904/2019 - DOU 20.11.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
71. Lei 13.903/2019 - DOU 20.11.2019 - Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783/1989 e a Lei 6.009/1973.
72. Lei 13.902/2019 - DOU 14.11.2019 - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
73. Lei 13.901/2019 - DOU 12.11.2019 - Altera a Lei 13.844/2019, a Lei 8.171/1991, a Lei 12.897/2013 e a Lei 13.334/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
74. Lei 13.900/2019 - DOU 12.11.2019 - Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.
75. Lei 13.899/2019 - DOU 11.11.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica. 
76. Lei 13.898/2019 - DOU 11.11.2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
77. Lei 13.897/2019 - DOU 8.11.2019 - Altera a Lei 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
78. Lei 13.896/2019 - DOU 31.10.2019 - Altera a Lei 12.732/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
79. Lei 13.895/2019 - DOU 31.10.2019 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
80. Lei 13.894/2019 - DOU 30.10.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
81. Lei 13.893/2019 - DOU 29.10.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
82. Lei 13.892/2019 - DOU 21.10.2019 - Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
83. Lei 13.891/2019 - DOU 21.10.2019 - Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
84. Lei 13.890/2019 - DOU 21.10.2019 - Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
85. Lei 13.889/2019 - DOU 21.10.2019 - Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.
86. Lei 13.888/2019 - DOU 18.10.2019 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
87. Lei 13.887/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
88. Lei 13.886/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera a Lei 7.560/1986, a Lei 10.826/2003, a Lei 11.343/2006, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 8.745/1993 e a Lei 13.756/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
89. Lei 13.885/2019 - DOU 17.10.2019 - Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276/2010, e dá outras providências.
90. Lei 13.884/2019 - DOU 17.10.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
91. Lei 13.883/2019 - DOU 11.10.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
92. Lei 13.882/2019 - DOU 9.10.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
93. Lei 13.881/2019 - DOU 9.10.2019 - Altera a Lei 8.427/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
94. Lei 13.880/2019 - DOU 9.10.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
95. Lei 13.879/2019 - DOU 4.10.2019 - Altera a Lei 9.472/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472/1997.
96. Lei 13.878/2019 - DOU 3.10.2019 - Altera a Lei 9.504/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
97. Lei 13.877/2019 - DOU 27.09.2019 - Edição extra - Altera a Lei 9.096/1995, a Lei 9.504/1997, a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831/2019 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 13.488/2017; e dá outras providências.
98. Lei 13.876/2019 - DOU 23.09.2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, a Lei 5.010/1966 e a Lei 8.213/1991.
99. Lei 13.875/2019 - DOU 23.09.2019 - Altera o § 2º do art. 63 da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
100. Lei 13.874/2019 - DOU 20.09.2019 - Edição extra - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 6.404/1976, Lei 11.598/2007, Lei 12.682/2012, Lei 6.015/1973, Lei 10.522/2002, Lei 8.934/1994, o Decreto-Lei 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943; revoga a Lei Delegada 4/1962, a Lei 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
101. Lei 13.873/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera a Lei 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
102. Lei 13.872/2019 - DOU 18.09.2019 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
103. Lei 13.871/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
104. Lei 13.870/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera a Lei 10.826/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
105. Lei 13.869/2019 - DOU 05.09.2019 - Edição extra - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960/1989, a Lei 9.296/1996, a Lei 8.069/1990 e a Lei 8.906/1994; e revoga a Lei 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
106. Lei 13.868/2019 - DOU 04.09.2019 - Altera as Leis: Lei 4.024/1961 e Lei 9.394/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
107. Lei 13.867/2019 - DOU 27.08.2019 - Altera o Decreto-Lei 3.365/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
108. Lei 13.866/2019 - DOU 27.08.2019 - Altera a Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
109. Lei 13.865/2019 - DOU 09.08.2019 - Altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
110. Lei 13.864/2019 - DOU 09.08.2019 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
111. Lei 13.863/2019 - DOU 09.08.2019 - Altera a Lei 12.302/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
112. Lei 13.862/2019 - DOU 31.07.2019 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
113. Lei 13.861/2019 - DOU 19.07.2019 - Altera a Lei 7.853/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
114. Lei 13.860/2019 - DOU 19.07.2019 - Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
115. Lei 13.859/2019 - DOU 16.07.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
116. Lei 13.858/2019 - DOU 11.07.2019 - Edição extra - Altera o Anexo V à Lei 13.808/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
117. Lei 13.857/2019 - DOU 11.07.2019 - Edição extra - Altera a Lei 13.707/2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
118. Lei 13.856/2019 - DOU 09.07.2019 - Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
119. Lei 13.855/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera a Lei 9.503/1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
120. Lei 13.854/2019 - DOU 09.07.2019 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
121. Lei 13.853/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera a Lei 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
122. Lei 13.852/2019 - DOU 05.07.2019 - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
123. Lei 13.851/2019 - DOU 05.07.2019 - Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
124. Lei 13.850/2019 - DOU 26.06.2019 - Altera a Lei 11.697/2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
125. Lei 13.849/2019 - DOU 26.06.2019 - Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
126. Lei 13.848/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427/1996, a Lei 9.472/1997, a Lei 9.478/1997, a Lei 9.782/1999, a Lei 9.961/2000, a Lei 9.984/2000, a Lei 9.986/2000, a Lei 10.233/2001, a Medida Provisória 2.228-1/2001, a Lei 11.182/2005 e a Lei 10.180/2001.
127. Lei 13.847/2019 - DOU 21.06.2019 - Altera a Lei 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
128. Lei 13.846/2019 - DOU 18.06.2019 - Edição extra - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera a Lei 6.015/1973, a Lei 7.783/1989, a Lei 8.112/1990, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, a Lei 8.742/1993, a Lei 9.620/1998, a Lei 9.717/1998, a Lei 9.796/1999, a Lei 10.855/2004, a Lei 10.876/2004, a Lei 10.887/2004, a Lei 11.481/2007 e a Lei 11.907/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666/2003 e a Lei 11.720/2008.
129. Lei 13.845/2019 - DOU 18.06.2019 - Edição extra - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
130. Lei 13.844/2019 - DOU 18.06.2019 - Edição extra - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334/2016, a Lei 9.069/1995, a Lei 11.457/2007, a Lei 9.984/2000, a Lei 9.433/1997, a Lei 8.001/1990, a Lei 11.952/2009, a Lei 10.559/2002, a Lei 11.440/2006, a Lei 9.613/1998, a Lei 11.473/2007 e a Lei 13.346/2016; e revoga dispositivos da Lei 10.233/2001 e 11.284/2006 e a Lei 13.502/2017.
131. Lei 13.843/2019 - DOU 17.06.2019 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
132. Lei 13.842/2019 - DOU 17.06.2019 - Edição extra - Altera a Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
133. Lei 13.841/2019 - DOU 6.06.2019 - Altera a Lei 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
134. Lei 13.840/2019 - DOU 06.06.2019 - Altera a Lei 11.343/2006, a Lei 7.560/1986, a Lei 9.250/1995, a Lei 9.532,/1997, a Lei 8.981/1995, a Lei 8.315/1991, a Lei 8.706/1993, a Lei 8.069/1990, a Lei 9.394/1996 e a Lei 9.503/1997, o Decreto-Lei 4.048/1942, o Decreto-Lei 8.621/1946 e o Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
135. Lei 13.839/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera a Lei 11.346/2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
136. Lei 13.838/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
137. Lei 13.837/2019 - DOU 05.06.2019 - Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
138. Lei 13.836/2019 - DOU 05.06.2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
139. Lei 13.835/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera a Lei 10.098/2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
140. Lei 13.834/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera a Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
141. Lei 13.833/2019 - DOU 05.06.2019 - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
142. Lei 13.832/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
143. Lei 13.831/2019 - DOU 20.05.2019 - Altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
144. Lei 13.830/2019 - DOU 14.05.2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapia.
145. Lei 13.829/2019 - DOU 14.05.2019 - Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
146. Lei 13.828/2019 - DOU 14.05.2019 - Altera a Lei 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
147. Lei 13.827/2019 - DOU 14.05.2019 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
148. Lei 13.826/2019 - DOU 14.05.2019 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
149. Lei 13.825/2019 - DOU 14.05.2019 - Altera a Lei 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
150. Lei 13.824/2019 - DOU 10.05.2019 - Altera o art. 132 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
151. Lei 13.823/2019 - DOU 10.05.2019 - Altera o § 3º do art. 1º da Lei 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989, e dá outras providências.
152. Lei 13.822/2019 - DOU 6.05.2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
153. Lei 13.821/2019 - DOU 06.05.2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 11.107/2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
154. Lei 13.820/2019 - DOU 03.05.2019 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
155. Lei 13.819/2019 - DOU 29.04.2019 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656/1998.
156. Lei 13.818/2019 - DOU 25.04.2019 - Altera a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
157. Lei 13.817/2019 - DOU 25.04.2019 - Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
158. Lei 13.816/2019 - DOU 25.04.2019 - Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
159. Lei 13.815/2019 - DOU 25.04.2019 - Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
160. Lei 13.814/2019 - DOU 18.04.2019 - Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
161. Lei 13.813/2019 - DOU 10.04.2019 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei 1.876/1981 e as Leis: Lei 9.497/1997, Lei 9.636/1998, Lei 11.481/2007, Lei 11.483/2007, Lei 13.240/2015 e Lei 10.233/2001; e revoga dispositivos das Leis: Lei 8.742/1993, Lei 9.649/1998, Lei 11.481/2007 e Lei 11.483/2007.
162. Lei 13.812/2019 - DOU 18.03.2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
163. Lei 13.811/2019 - DOU 13.03.2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
164. Lei 13.810/2019 - DOU 8.03.2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170/2015.
165. Lei 13.809/2019 - DOU 22.02.2019 - Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618/2012.
166. Lei 13.808/2019 - DOU 16.01.2019 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
167. Lei 13.807/2019 - DOU 14.01.2019 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
168. Lei 13.806/2019 - DOU 11.01.2019 - Altera a Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
169. Lei 13.805/2019 - DOU 11.01.2019 - Altera as Leis: Lei 9.012/1995, e Lei 8.036/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
170. Lei 13.804/2019 - DOU 11.01.2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis: Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Lei 6.437/1977.
171. Lei 13.803/2019 - DOU 11.01.2019 - Altera dispositivo da Lei 9.394/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
172. Lei 13.802/2019 - DOU 11.01.2019 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
173. Lei 13.801/2019 - DOU 10.01.2019 - Altera a Lei 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
174. Lei 13.800/2019 - DOU 07.01.2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis: Lei 9.249/1995, Lei 9.250/1995, Lei 9.532/1997 e Lei 12.114/2009; e dá outras providências.
175. Lei 13.799/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera a Medida Provisória 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
176. Lei 13.798/2019 - DOU 04.01.2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
177. Lei 13.797/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera a Lei 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
178. Lei 13.796/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
179. Lei 13.795/2019 - DOU 04.01.2019 - Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
180. Lei 13.794/2019 - DOU 04.01.2019 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
181. Lei 13.793/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera as Leis: Lei 8.906/1994, Lei 11.419/2006 e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
182. Lei 13.792/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
183. Lei 13.791/2019 - DOU 04.01.2019 - Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
184. Lei 13.790/2019 - DOU 04.01.2019 - Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
185. Lei 13.789/2019 - DOU 04.01.2019 - Altera a Lei 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).