LEI 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL

LEI 4.737/1965 - DOU de 19/07/1965 e retificado em 30.07.1965 - Institui o Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO - Artigos 1º ao 11
PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - Artigos 12 ao 41
- TÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR - Artigos 16 ao 24
- TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS - Artigos 25 ao 31
- TÍTULO III - DOS JUÍZES ELEITORAIS - Artigos 32 ao 35
- TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS - Artigos 36 ao 41
PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - Artigos 42 ao 81
- TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO - Artigos 42 ao 70
  - CAPÍTULO I - DA SEGUNDA VIA - Artigos 52 ao 54
  - CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA - Artigos 55 ao 61
  - CAPÍTULO III - DOS PREPARADORES - Artigos 62 ao 65
  - CAPÍTULO IV - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO - Artigo 66
  - CAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO - Artigos 67 ao 70
- TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO - Artigos 71 ao 81
PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - Artigos 82 ao 233
- TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL - Artigos 82 ao 113
  - CAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS - Artigos 87 ao 102
  - CAPÍTULO II - DO VOTO SECRETO - Artigo 103
  - CAPÍTULO III - DA CÉDULA OFICIAL - Artigo 104
  - CAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL - Artigos 105 ao 113
- TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO - Artigos 114 ao 132
  - CAPÍTULO I - DAS SEÇÕES ELEITORAIS - Artigos 117 ao 118
  - CAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS - Artigos 119 ao 130
  - CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS - Artigos 131 ao 132
- TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO - Artigos 133 ao 134
- TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO - Artigos 135 ao 157
  - CAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO - Artigos 135 ao 138
  - CAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS - Artigos 139 ao 141
  - CAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO - Artigos 142 ao 145
  - CAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR - Artigos 146 ao 152
  - CAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO - Artigos 153 ao 157
- TÍTULO V - DA APURAÇÃO - Artigos 158 ao 233
  - CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS APURADORES - Artigo 158
  - CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS - Artigos 159 ao 196
    - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigos 159 ao 164
    - SEÇÃO II - DA ABERTURA DA URNA - Artigos 165 ao 168
    - SEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS - Artigos 169 ao 172
    - SEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS - Artigos 173 ao 187
    - SEÇÃO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA - Artigos 188 ao 196
  - CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS - Artigos 197 ao 204
  - CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR - Artigos 205 ao 214
  - CAPÍTULO V - DOS DIPLOMAS - Artigos 215 ao 218
  - CAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO - Artigos 219 ao 224
  - CAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR - Artigos 224 ao 233
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - Artigos 234 ao 383
- TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS - Artigos 234 ao 239
- TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA - Artigos 240 ao 256
- TÍTULO III - DOS RECURSOS - Artigos 257 ao 282
  - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigos 257 ao 264
  - CAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS - Artigos 265 ao 267
  - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS - Artigos 268 ao 279
  - CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR - Artigos 280 ao 282
- TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS - Artigos 283 ao 364
  - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigos 283 ao 288
  - CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS - Artigos 289 ao 354
  - CAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES - Artigos 355 ao 364
- TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 365 ao 383

Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO || Milton Soares Campos

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