Lei nº 13.969/2019

TÍTULO	:	Lei nº 13.969/2019.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Publicada no DOU de 27/12/2019 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13969.htm

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