Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019. Publicada no DOU de 12/11/2019..
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Mensagem de veto
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