Ano XXVI - 8 de novembro de 2024

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Lei nº 13.871/2019




TÍTULO:Lei nº 13.871/2019.
SUB-TÍTULO:Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. Publicada no DOU de 18/09/2019..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13871.htm

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