Lei nº 13.907/2019

TÍTULO	:	Lei nº 13.907/2019.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.907, de 21 de novembro de 2019. Publicada no DOU de 22/11/2019..
ASSUNTO	:	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13907.htm

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