Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019. Publicada no DOU de 04/01/2019..
ASSUNTO
:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
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