Leis Ordinárias de 1982

LEIS ORDINÁRIAS DE 1982

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 7.087/1982 - DOU 30.12.82 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
2. Lei 7.086/1982 - DOU 23.12.82 - Modifica a Lei 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
3. Lei 7.085/1982 - DOU 22.12.82 - Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
4. Lei 7.084/1982 - DOU 22.12.82 - Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
5. Lei 7.083/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
6. Lei 7.082/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7. Lei 7.081/1982 - DOU 22.12.82 - Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
8. Lei 7.080/1982 - DOU 22.12.82 - Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
9. Lei 7.079/1982 - DOU 22.12.82 - Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
10. Lei 7.078/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
11. Lei 7.077/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
12. Lei 7.076/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
13. Lei 7.075/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
14. Lei 7.074/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.
15. Lei 7.073/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.
16. Lei 7.072/1982 - DOU 22.12.82 - Autoriza a Companhia de Financiamento da Produção - CFP a alienar os imóveis que menciona.
17. Lei 7.071/1982 - DOU 21.12.82 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
18. Lei 7.070/1982 - DOU 21.12.82 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
19. Lei 7.069/1982 - DOU 21.12.82 - Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
20. Lei 7.068/1982 - DOU 9.12.82 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-lndustrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Municipio de Prainha, no Estado do Pará.
21. Lei 7.067/1982 - DOU 9.12.82 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS.
22. Lei 7.066/1982 - DOU 9.12.82 - Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei 6.907, de 21 de maio de 1981.
23. Lei 7.065/1982 - DOU 7.12.82 - Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais e dá outras providências.
24. Lei 7.064/1982 - DOU 7.12.82 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
25. Lei 7.063/1982 - DOU 7.12.82 - Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
26. Lei 7.062/1982 - DOU 7.12.82 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.
27. Lei 7.061/1982 - DOU 7.12.82 - Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
28. Lei 7.060/1982 - DOU 7.12.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
29. Lei 7.059/1982 - DOU 7.12.82 - Altera o art. 30 da Lei 6.855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
30. Lei 7.058/1982 - DOU 7.12.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.
31. Lei 7.057/1982 - DOU 7.12.82 - Concede pensão especial a ANA RITA FERNANDES PIMENTEL, e dá outras providências.
32. Lei 7.056/1982 - DOU 7.12.82 - Concede pensão especial a JOÃO BAPTISTA RÊGO MELLO e dá outras providências.
33. Lei 7.055/1982 - DOU 7.12.82 - Concede pensão especial a GIUSEPE BRESSAN e dá outras providências.
34. Lei 7.054/1982 - DOU 10.12.82 - Estima a Receita e fixa a Despesa Distrito Federal para o exercia financeiro de 1983.
35. Lei 7.053/1982 - DOU 10.12.82 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
36. Lei 7.052/1982 - DOU 3.12.82 - Modifica disposições da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
37. Lei 7.051/1982 - DOU 7.12.82 - Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.
38. Lei 7.050/1982 - DOU 2.12.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
39. Lei 7.049/1982 - DOU 2.12.82 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 3.349, de 18 de dezembro de 1957, a EUNICE MEDEIROS CELA, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.
40. Lei 7.048/1982 - DOU 2.12.82 - Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.
41. Lei 7.047/1982 - DOU 2.12.82 - Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
42. Lei 7.046/1982 - DOU 24.11.82 - Concede pensão especial vitalícia a viúva do Doutor GRATULIANO DA COSTA BRITO e dá outras providências.
43. Lei 7.045/1982 - DOU 10.11.82 - Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei 6.908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.
44. Lei 7.044/1982 - DOU 19.10.82 - Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
45. Lei 7.043/1982 - DOU 19.10.82 - Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais.
46. Lei 7.042/1982 - DOU 19.10.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba e dá outras providências.
47. Lei 7.041/1982 - DOU 19.10.82 - Dispõe sobre a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
48. Lei 7.040/1982 - DOU 14.10.82 - Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
49. Lei 7.039/1982 - DOU 14.10.82 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.
50. Lei 7.038/1982 - DOU 6.10.82 - Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
51. Lei 7.037/1982 - DOU 6.10.82 - Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
52. Lei 7.036/1982 - DOU 6.10.82 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.
53. Lei 7.035/1982 - DOU 6.10.82 - Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei 1.902, de 22 de dezembro de 1981.
54. Lei 7.034/1982 - DOU 6.10.82 - Estende, aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
55. Lei 7.033/1982 - DOU 6.10.82 - Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970.
56. Lei 7.032/1982 - DOU 1º.10.82 - Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
57. Lei 7.031/1982 - DOU 21.9.82 - Altera o art. 88 da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
58. Lei 7.030/1982 - DOU 14.9.82 - Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
59. Lei 7.029/1982 - DOU 14.9.82 - Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
60. Lei 7.028/1982 - DOU 14.9.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.
61. Lei 7.027/1982 - DOU 14.9.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
62. Lei 7.026/1982 - DOU 10.9.82 - Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO.
63. Lei 7.025/1982 - DOU 10.9.82 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, códigos TAF - 600, e dá outras providências.
64. Lei 7.024/1982 - DOU 10.9.82 - Concede pensão especial ao escultor FRANCISCO BIQUIDA DY LAFUENTE GUARANY.
65. Lei 7.023/1982 - DOU 10.9.82 - Concede pensão especial à Sra. MARIA DO CARMO SANTOS GUEDES.
66. Lei 7.022/1982 - DOU 8.9.82 - Concede pensão especial à Atriz HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU.
67. Lei 7.021/1982 - DOU 8.9.82 - Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.
68. Lei 7.020/1982 - DOU 2.9.82 - Dispõe sobre do funcionamento de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei 958, de 13 de outubro de 1969.
69. Lei 7.019/1982 - DOU 1º.9.82 - Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
70. Lei 7.018/1982 - DOU 31.8.82 - Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela lei 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o Art. 3º da Lei 2.391 de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha.
71. Lei 7.017/1982 - DOU 31.8.82 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
72. Lei 7.016/1982 - DOU 24.8.82 - Dispõe sobre a reversão para cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
73. Lei 7.015/1982 - DOU 19.7.82 - Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
74. Lei 7.014/1982 - DOU 9.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.
75. Lei 7.013/1982 - DOU 9.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
76. Lei 7.012/1982 - DOU 9.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.
77. Lei 7.011/1982 - DOU 9.7.82 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Rondônia.
78. Lei 7.010/1982 - DOU 2.7.82 - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
79. Lei 7.009/1982 - DOU 2.7.82 - Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
80. Lei 7.008/1982 - DOU 30.6.82 - Altera a redação do caput do art. 4º da Lei 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.
81. Lei 7.007/1982 - DOU 30.6.82 - Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
82. Lei 7.006/1982 - DOU 30.6.82 - Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
83. Lei 7.005/1982 - DOU 29.6.82 - Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
84. Lei 7.004/1982 - DOU 25.6.82 - Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
85. Lei 7.003/1982 - DOU 25.6.82 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
86. Lei 7.002/1982 - DOU 15.6.82 - Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
87. Lei 7.001/1982 - DOU 15.6.82 - Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.
88. Lei 7.000/1982 - DOU 11.6.82 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
89. Lei 6.999/1982 - DOU 8.6.82 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
90. Lei 6.998/1982 - DOU 8.6.82 - Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências.
91. Lei 6.997/1982 - DOU 8.6.82 - Altera o Decreto-lei 32, de 18 de novembro de 1966, que “institui o Código Brasileiro do Ar”.
92. Lei 6.996/1982 - DOU 8.6.82 - Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
93. Lei 6.995/1982 - DOU 1º.6.82 - Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
94. Lei 6.994/1982 - DOU 31.5.82 - Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
95. Lei 6.993/1982 - DOU 27.5.82 - Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.
96. Lei 6.992/1982 - DOU 27.5.82 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
97. Lei 6.991/1982 - DOU 27.5.82 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
98. Lei 6.990/1982 - DOU 20.5.82 - Altera a redação do art. 92 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
99. Lei 6.989/1982 - DOU 6.5.82 - Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
100. Lei 6.988/1982 - DOU 14.4.82 - Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.”
101. Lei 6.987/1982 - DOU 14.4.82 - Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
102. Lei 6.986/1982 - DOU 14.4.82 - AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
103. Lei 6.985/1982 - DOU 14.4.82 - Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
104. Lei 6.984/1982 - DOU 14.4.82 - Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - COQUE E ÁLCOOL DA MADEIRA S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.
105. Lei 6.983/1982 - DOU 14.4.82 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
106. Lei 6.982/1982 - DOU 14.4.82 - Altera a Lei 5.919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidiárias da Siderurgia Brasileira S.A - SIDERBRAS e dá outras providências.
107. Lei 6.981/1982 - DOU 31.3.82 - Altera a redação do art. 42 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
108. Lei 6.980/1982 - DOU 30.3.82 - Altera disposições da Lei 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
109. Lei 6.979/1982 - DOU 17.3.82 - Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para o fim que indica, faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
110. Lei 6.978/1982 - DOU 20.1.82 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.