Lei Nº 7.062, de 6 de dezembro de 1982

TÍTULO	:	Lei Nº 7.062, de 6 de dezembro de 1982.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 7.062, de 6.12.82,Publicada no DOU de 7.12.82.
ASSUNTO	:	Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7062.htm

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