LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1990

LEIS ORDINÁRIAS DE 1990

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 08-07-2024)

1. Lei 8.156/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
2. Lei 8.155/1990 - DOU 31.12.90 - Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
3. Lei 8.154/1990 - DOU 31.12.90 - Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
4. Lei 8.153/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
5. Lei 8.152/1990 - DOU 31.12.90 - Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
6. Lei 8.151/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
7. Lei 8.150/1990 - DOU 31.12.90 - Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
8. Lei 8.149/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
9. Lei 8.148/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
10. Lei 8.147/1990 - DOU 31.12.90 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
11. Lei 8.146/1990 - DOU 31.12.90 - Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
12. Lei 8.145/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
13. Lei 8.144/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
14. Lei 8.143/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
15. Lei 8.142/1990 - DOU 31.12.90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
16. Lei 8.141/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
17. Lei 8.140/1990 - DOU 31.12.90 - Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
18. Lei 8.139/1990 - DOU 31.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
19. Lei 8.138/1990 - DOU 31.12.90 - Altera a redação do art. 4° da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
20. Lei 8.137/1990 - DOU 28.12.90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
21. Lei 8.136/1990 - DOU 28.12.90 - Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
22. Lei 8.135/1990 - DOU 28.12.90 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
23. Lei 8.134/1990 - DOU 28.12.90 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
24. Lei 8.133/1990 - DOU 28.12.90 - Altera a Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
25. Lei 8.132/1990 - DOU 27.12.90 - Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
26. Lei 8.131/1990 - DOU 26.12.90 - Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
27. Lei 8.130/1990 - DOU 24.12.90 - Reajusta pensão especial concedida pela Lei 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
28. Lei 8.129/1990 - DOU 24.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
29. Lei 8.128/1990 - DOU 21.12.90 - Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
30. Lei 8.127/1990 - DOU 21.12.90 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966.
31. Lei 8.126/1990 - DOU 20.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
32. Lei 8.125/1990 - DOU 20.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
33. Lei 8.124/1990 - DOU 20.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
34. Lei 8.123/1990 - DOU 20.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
35. Lei 8.122/1990 - DOU 20.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
36. Lei 8.121/1990 - DOU 18.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
37. Lei 8.120/1990 - DOU 18.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
38. Lei 8.119/1990 - DOU 14.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
39. Lei 8.118/1990 - DOU 17.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
40. Lei 8.117/1990 - DOU 14.12.90 - Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
41. Lei 8.116/1990 - DOU 14.12.90 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
42. Lei 8.115/1990 - DOU 13.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
43. Lei 8.114/1990 - DOU 13.12.90 - Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
44. Lei 8.113/1990 - DOU 13.12.90 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
45. Lei 8.112/1990 - DOU 12.12.90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
46. Lei 8.111/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
47. Lei 8.110/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.
48. Lei 8.109/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
49. Lei 8.108/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
50. Lei 8.107/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
51. Lei 8.106/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
52. Lei 8.105/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
53. Lei 8.104/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
54. Lei 8.103/1990 - DOU 11.12.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
55. Lei 8.102/1990 - DOU 11.12.90 - Dá nova redação ao art. 100 da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
56. Lei 8.101/1990 - DOU 10.12.90 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei8.029, de 12 de abril de 1990.
57. Lei 8.100/1990 - DOU 6.8.90 - Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
58. Lei 8.099/1990 - DOU 6.12.90 - Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
59. Lei 8.098/1990 - DOU 28.11.90 - Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
60. Lei 8.097/1990 - DOU 26.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
61. Lei 8.096/1990 - DOU 22.11.90 - Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.
62. Lei 8.095/1990 - DOU 21.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
63. Lei 8.094/1990 - DOU 21.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
64. Lei 8.093/1990 - DOU 21.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.
65. Lei 8.092/1990 - DOU 21.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
66. Lei 8.091/1990 - DOU 16.11.90 - Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
67. Lei 8.090/1990 - DOU 14.11.90 - Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
68. Lei 8.089/1990 - DOU 9.11.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.
69. Lei 8.088/1990 - DOU 01.11.90 Retificada DOU 5.11.90 - Rejeição de Veto no DOU de 17.6.91 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
70. Lei 8.087/1990 - DOU 30.10.90 - Revoga a Lei. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
71. Lei 8.086/1990 - DOU 24.10.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
72. Lei 8.085/1990 - DOU 24.10.90 - Dispõe sobre o Imposto de Importação.
73. Lei 8.084/1990 - DOU 24.10.90 - Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
74. Lei 8.083/1990 - DOU 22.10.90 - Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
75. Lei 8.082/1990 - DOU 19.10.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especific
76. Lei 8.081/1990 - DOU 24.9.90 - Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
77. Lei 8.080/1990 - DOU 20.9.90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
78. Lei 8.079/1990 - DOU 14.9.90 - Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
79. Lei 8.078/1990 - DOU 12.9.90 (Ed. Extra) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
80. Lei 8.077/1990 - DOU 5.9.90 - Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
81. Lei 8.076/1990 - DOU 24.8.90 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
82. Lei 8.075/1990 - DOU 17.8.90 - Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
83. Lei 8.074/1990 - DOU 1.8.90 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
84. Lei 8.073/1990 - DOU 31.7.90 - Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
85. Lei 8.072/1990 - DOU 26.7.90 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
86. Lei 8.071/1990 - DOU 18.7.90 - Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
87. Lei 8.070/1990 - DOU 17.7.90 - Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
88. Lei 8.069/1990 - DOU 16.7.90 e Retificada em 27.9.90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
89. Lei 8.068/1990 - DOU 16.7.90 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 8.025, de 12 de abril de 1990.
90. Lei 8.067/1990 - DOU 13.7.90 - Altera dispositivo da Lei 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
91. Lei 8.066/1990 - DOU 9.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
92. Lei 8.065/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
93. Lei 8.064/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
94. Lei 8.063/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
95. Lei 8.062/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
96. Lei 8.061/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
97. Lei 8.060/1990 - DOU 5.7.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
98. Lei 8.059/1990 - DOU 5.7.90 - Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
99. Lei 8.058/1990 - DOU 3.7.90 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
100. Lei 8.057/1990 - DOU 2.7.90 - Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
101. Lei 8.056/1990 - DOU 29.7.90 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
102. Lei 8.055/1990 - DOU 22.6.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
103. Lei 8.054/1990 - DOU 22.6.90 - Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
104. Lei 8.053/1990 - DOU 22.6.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
105. Lei 8.052/1990 - DOU 21.6.90 - Altera a Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
106. Lei 8.051/1990 - DOU 21.6.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
107. Lei 8.050/1990 - DOU 21.6.90 - Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei 7.800, de 10 de julho de 1989.
108. Lei 8.049/1990 - DOU 21.6.90 - Altera dispositivos da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
109. Lei 8.048/1990 - DOU 16.6.90 - Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
110. Lei 8.047/1990 - DOU 16.6.90 - Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
111. Lei 8.046/1990 - DOU 16.6.90 - Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
112. Lei 8.045/1990 - DOU 16.6.90 - Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
113. Lei 8.044/1990 - DOU 16.6.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
114. Lei 8.043/1990 - DOU 16.6.90 - Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
115. Lei 8.042/1990 - DOU 15.6.90 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
116. Lei 8.041/1990 - DOU 6.6.90 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
117. Lei 8.040/1990 - DOU 6.6.90 - Altera dispositivo da Lei 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
118. Lei 8.039/1990 - DOU 31.5.90 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
119. Lei 8.038/1990 - DOU 29.5.90 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
120. Lei 8.037/1990 - DOU 28.5.90 - Altera os arts. 176 e 177 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
121. Lei 8.036/1990 - DOU 14.5.90 - Retificada no DOU de 15.5.90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
122. Lei 8.035/1990 - DOU 30.4.90 - Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
123. Lei 8.034/1990 - DOU 13.4.90 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
124. Lei 8.033/1990 - DOU 13.4.90 - Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisóriass 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
125. Lei 8.032/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
126. Lei 8.031/1990 - DOU 13.4.90 - Retificada no DOU de 18.4.99 - Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
127. Lei 8.030/1990 - DOU 13.4.90 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
128. Lei 8.029/1990 - DOU 13.4.90 e Retificada em 23.4.99 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
129. Lei 8.028/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
130. Lei 8.027/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
131. Lei 8.026/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
132. Lei 8.025/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
133. Lei 8.024/1990 - DOU 13.4.90 - Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
134. Lei 8.023/1990 - DOU 13.4.90 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
135. Lei 8.022/1990 - DOU 13.4.90 - Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
136. Lei 8.021/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
137. Lei 8.020/1990 - DOU 13.4.90 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
138. Lei 8.019/1990 - DOU 12.4.90 - Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
139. Lei 8.018/1990 - DOU 10.4.90 - Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
140. Lei 8.017/1990 - DOU 10.4.90 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
141. Lei 8.016/1990 - DOU 10.4.90 - Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.
142. Lei 8.015/1990 - DOU 10.4.90 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
143. Lei 8.014/1990 - DOU 7.4.90 - Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
144. Lei 8.013/1990 - DOU 9.4.90 - Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).
145. Lei 8.012/1990 - DOU 6.4.90 - Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
146. Lei 8.011/1990 - DOU 6.4.90 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
147. Lei 8.010/1990 - DOU 2.4.90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
148. Lei 8.009/1990 - DOU 30.3.90 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
149. Lei 8.008/1990 - DOU 23.3.90 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
150. Lei 8.007/1990 - DOU 23.3.90 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
151. Lei 8.006/1990 - DOU 23.3.90 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
152. Lei 8.005/1990 - DOU 23.3.90 - Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
153. Lei 8.004/1990 - DOU 14.3.90 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
154. Lei 8.003/1990 - DOU 14.3.90 - Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 1988.
155. Lei 8.002/1990 - DOU 14.3.90 - Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
156. Lei 8.001/1990 - DOU 14.3.90 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989, e dá outras providências.
157. Lei 8.000/1990 - DOU 14.3.90 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
158. Lei 7.999/1990 - DOU 1.2.90 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
159. Lei 7.998/1990 - DOU 12.1.90 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
160. Lei 7.997/1990 - DOU 12.1.90 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
161. Lei 7.996/1990 - DOU 10.1.90 - Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
162. Lei 7.995/1990 - DOU 10.1.90 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
163. Lei 7.994/1990 - DOU 8.1.90 - Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
164. Lei 7.993/1990 - DOU 8.1.90 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
165. Lei 7.992/1990 - DOU 4.1.90 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
166. Lei 7.991/1990 - DOU 4.1.90 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.