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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2006
LEIS ORDINÁRIAS DE 2006
GOVERNO FEDERAL
- Lei
11.440/2006 - DOU 29.12.2006 - Edição extra - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior
Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993,
que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria
e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22
de dezembro de 1993; revoga as Leis 7.501, de 27 de junho
de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e
dispositivos das Leis 8.028, de 12 de abril de 1990,
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras
providências.
- Lei
11.439/2006 - DOU 29.12.2006 - Edição extra -
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá
outras providências.
- Lei
11.438/2006 - DOU 29.12.2006 - Edição extra -
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo e dá outras providências.
- Lei
11.437/2006 - DOU 29.12.2006 -
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela
Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento
das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei 8.685, de 20 de
julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade
audiovisual; e dá outras providências.
- Lei
11.436/2006 - DOU 29.12.2006 - Cria e transforma,
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
- Lei
11.435/2006 - DOU 29.12.2006 -
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a
expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
- Lei
11.434/2006 - DOU 29.12.2006 -
Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 1º de
março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as
Leis 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras
providências.
- Lei
11.433/2006 - DOU 29.12.2006 -
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
- Lei
11.432/2006 - DOU 29.12.2006 -
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.431/2006 - DOU 29.12.2006 -
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.430/2006 - DOU 27.12.2006 -
Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de
5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e
revoga a Medida Provisória 316, de 11 de agosto de 2006;
dispositivos das Leis 8.213, de 24 de julho de 1991,
8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória
2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei 10.699, de 9 de
julho de 2003.
- Lei
11.429/2006 - DOU 27.12.2006 -
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 3 de julho de
2002; e dá outras providências.
- Lei
11.428/2006 - DOU 26.12.2006
Retificado no DOU de 9.1.2007 - Dispõe sobre a utilização
e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências.
- Lei
11.427/2006 - DOU 22.12.2006 -
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei
11.426/2006 - DOU 22.12.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.425/2006 - DOU 22.12.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor
global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
- Lei
11.424/2006 - DOU 22.12.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial
no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.423/2006 - DOU 22.12.2006 - Inclui programações no Anexo VII da
Lei 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras
providências.
- Lei
11.422/2006 - DOU 22.12.2006 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público
Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de
Janeiro.
- Lei
11.421/2006 - DOU 22.12.2006 - Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na
inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória
2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Lei
11.420/2006 - DOU 21.12.2006 - Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006,
que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito
rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste -
ADENE, e dá outras providências.
- Lei
11.419/2006 - DOU 20.12.2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras
providências.
- Lei
11.418/2006 - DOU 20.12.2006 - Acrescenta à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do
art. 102 da Constituição Federal.
- Lei
11.417/2006 - DOU 20.12.2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o
cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e
dá outras providências.
- Lei
11.416/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra -
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do
Poder Judiciário da União; revoga as Leis 9.421, de 24 de
dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002,
e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
- Lei
11.415/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os
valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 4 de
janeiro de 2000, e a Lei 10.476, de 27 de junho de 2002, e
dá outras providências.
- Lei
11.414/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,
crédito suplementar no valor global de R$
424.008.334,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei
11.413/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$
97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.412/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo
ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o
Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$
758.445.333,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.411/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei
11.410/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.409/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei
11.408/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$
1.478.656,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.407/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.406/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.405/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de
R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.404/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.403/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$
112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Lei
11.402/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial
no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
- Lei
11.401/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.400/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei
11.399/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da
Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei
11.398/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.397/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.396/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do
Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei
11.395/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra
- Lei
11.394/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.393/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$
12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Lei
11.392/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os
fins que especifica.
- Lei
11.391/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de
R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Lei
11.390/2006 - DOU 15.12.2006 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça
Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial
no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
- Lei
11.389/2006 - DOU 15.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 13.000.000,00(treze milhões de reais), para os fins que especifica.
- Lei
11.388/2006 - DOU 15.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e
Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.387/2006 - DOU 15.12.2006 - Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS,
destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de
Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de
até R$ 13.200.000,00.
- Lei
11.386/2006 - DOU 15.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e
da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões,
quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Lei
11.385/2006 - DOU 15.12.2006 - Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00(oitocentos e
cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta
e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da
Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais
de Crédito, para os fins que especifica.
- Lei
11.384/2006 - DOU 12.12.2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
- Lei
11.383/2006 - DOU 12.12.2006 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas da União.
- Lei
11.382/2006 - DOU 7.12.2006 - Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros
assuntos.
- Lei
11.381/2006 - DOU 4.12.2006 - Altera a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre
as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei
10.405, de 9 de janeiro de 2002.
- Lei
11.380/2006 - DOU 4.12.2006 - Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras
arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou
cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
- Lei
11.379/2006 - DOU 4.12.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.378/2006 - DOU 4.12.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.377/2006 - DOU 4.12.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei
11.376/2006 - DOU 4.12.2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Lei
11.375/2006 - DOU 4.12.2006 - Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei
11.306, de 16 de maio de 2006.
- Lei
11.374/2006 - DOU 4.12.2006 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei
11.373/2006 - DOU 1º.12.2006 - Institui o Dia
Nacional de Combate à Psoríase.
- Lei
11.372/2006 - DOU 29.11.2006 -
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para
dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério
Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e
funcional, e dá outras providências.
- Lei
11.371/2006 - DOU 29.11.2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre
o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto,
sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos
contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei
9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto 23.258,
de 19 de outubro de 1933, a Lei 4.131, de 3 de setembro de
1962, o Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga
dispositivo da Medida Provisória 303, de 29 de junho de
2006.
- Lei
11.370/2006 - DOU 29.11.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do
Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$
698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete
mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Lei
11.369/2006 - DOU 10.11.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.
- Lei
11.368/2006 - DOU 10.11.2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da
Lei
8.213, de 24 de julho de 1991.
- Lei
11.367/2006 - DOU 10.11.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de
reais), para os fins que especifica.
- Lei
11.366/2006 - DOU 10.11.2006 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total
de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais),
para os fins que especifica.
- Lei
11.365/2006 - DOU 27.10.2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
- Lei
11.364/2006 - DOU 27.10.2006 - Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras
providências.
- Lei
11.363/2006 - DOU 24.10.2006 - Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em
Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do
Rio de Janeiro.
- Lei
11.362/2006 - DOU 20.10.2006 - Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de
20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
- Lei
11.361/2006 - DOU 20.10.2006 - Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito
Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
- Lei
11.360/2006 - DOU 20.10.2006 - Altera a Lei 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos
valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia
Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Lei
11.359/2006 - DOU 20.10.2006 - Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
- Lei
11.358/2006 - DOU 20.10.2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda
Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de
que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001 e a Lei 10.549, de 13 de novembro de 2002, da
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei
9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei
9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de
Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2
de junho de 1998, e dá outras providências.
- Lei
11.357/2006 - DOU 20.10.2006 - Dispõe
sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano
Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a
Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios
Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece
critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei
10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais
do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de
Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei
5.645/1970, ou planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas
condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das
Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de
20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em
Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano
Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do
Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa
Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, e dá outras providências.
- Lei
11.356/2006 - DOU 20.10.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR,
e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de
dispositivos da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, que
dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de
Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de
Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e
organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei
10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes
das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria;
a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao
Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de
Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
- Lei
11.355/2006 - DOU 20.10.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do
Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação
em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano
de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o
enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei
5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596,
de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia
Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de
Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho
de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a
alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de
Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de
novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das
Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de
maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a
criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os
servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos
em comissão, e dá outras providências.
- Lei
11.354/2006 - DOU 20.10.2006 - Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores
devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559,
de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
- Lei
11.353/2006 - DOU 20.10.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos
do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.352/2006 - DOU 13.10.2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções
gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos
quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e
tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
- Lei
11.351/2006 - DOU 13.10.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
- Lei
11.350/2006 - DOU 6.10.2006 - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º
da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências.
- Lei
11.349/2006 - DOU 28.9.2006 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
- Lei
11.348/2006 - DOU 28.9.2006 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
- Lei
11.347/2006 - DOU 28.9.2006 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à
sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes
inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Lei
11.346/2006 - DOU 18.9.2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas
em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Lei
11.345/2006 - DOU 15.9.2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao
desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas
da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis
8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras
providências.
- Lei
11.344/2006 - DOU 11.9.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e
de Magistério de 1º e 2º Graus e da
remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à
fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de
Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
- Lei
11.343/2006 - DOU 24.8.2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências.
- Lei
11.342/2006 - DOU 21.8.2006 - Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
- Lei
11.341/2006 - DOU 8.8.2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei
5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia
eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência
jurisprudencial.
- Lei
11.340/2006 - DOU 8.8.2006 - Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.
- Lei
11.339/2006 - DOU 4.8.2006 - Institui o Dia Nacional do Biomédico.
- Lei
11.338/2006 - DOU 4.8.2006 - Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da
cidade de Santarém - PA.
- Lei
11.337/2006 - DOU 27.7.2006 - Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e
instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de
proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção
nos aparelhos elétricos que especifica.
- Lei
11.336/2006 - DOU 26.7.2006 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
- Lei
11.335/2006 - DOU 26.7.2006 - Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus
servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída
pela Resolução 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada
pela Lei 10.863, de 29 de abril de 2004.
- Lei
11.334/2006 - DOU 26.7.2006 - Dá
nova redação ao art. 218 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de
velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
- Lei
11.333/2006 - DOU 26.7.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor
de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta
e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
- Lei
11.332/2006 - DOU 26.7.2006 - Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
- Lei
11.331/2006 - DOU 26.7.2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com
relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
- Lei
11.330/2006 - DOU 26.7.2006 - Dá
nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Lei
11.329/2006 - DOU 26.7.2006 - Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos
destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida
Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Lei
11.328/2006 - DOU 25.7.2006 - Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
- Lei
11.327/2006 - DOU 25.7.2006 - Institui o Dia do Radialista.
- Lei
11.326/2006 - DOU 25.7.2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei
11.325/2006 - DOU 25.7.2006 - Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
- Lei
11.324/2006 - DOU 20.7.2006 - Altera dispositivos das Leis 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de
11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de
5 de janeiro de 1949.
- Lei
11.323/2006 - DOU 20.7.2006 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo
Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
- Lei
11.322/2006 - DOU 10.7.2006 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural
contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
e dá outras providências.
- Lei
11.321/2006 - DOU 10.7.2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006;
revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de
1986, e das Leis 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º
de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995,
10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o
Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis
9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de
agosto de 2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23 de
agosto de 2001.
- Lei
11.320/2006 - DOU 7.7.2006 - Fixa
os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
- Lei
11.319/2006 - DOU 7.7.2006 - Altera dispositivos da Lei
10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe
sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de
Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos
empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, no
Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos
titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras
providências.
- Lei
11.318/2006 - DOU 6.7.2006 - Altera a Lei 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
- Lei
11.317/2006 - DOU 6.7.2006 - Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.316/2006 - DOU 6.7.2006 - Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no
valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
- Lei
11.315/2006 - DOU 5.7.2006 - Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência
Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei
11.314/2006 - DOU 4.7.2006 - Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 5 de
junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 2 de setembro
de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei
11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da
Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e
extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre
servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de
servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de
servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei
9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a
Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei
11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e a Lei 8.630, de 25 de fevereiro de
1993; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.228-1, de
6 de setembro de 2001, da Lei 10.871, de 20 de maio de
2004, e da Medida Provisória 280, de 15 de fevereiro de
2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão
assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
- Lei
11.313/2006 - DOU 29.6.2006 - Altera os 61 da Lei 9.099, de 26 de
setembro de 1995, e o art. 2º
da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à
competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da
Justiça Federal.
- Lei
11.312/2006 - DOU 28.6.2006 - Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei
9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências
- Lei
11.311/2006 - DOU 14.6.2006 - Altera a legislação tributária federal, modificando
as Leis 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de
2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
- Lei
11.310/2006 - DOU 13.6.2006 - Institui o Dia
Nacional da Língua Portuguesa.
- Lei
11.309/2006 - DOU 9.6.2006 - Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$
57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil,
setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.
- Lei
11.308/2006 - DOU 24.5.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$
890.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.307/2006 - DOU 22.5.2006 - Altera as Leis 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração
promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21 de novembro de
2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o
seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas
antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de
29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória
2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
- Lei
11.306/2006 - DOU 17.5.2006 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
- Lei
11.305/2006 - DOU 12.5.2006 - Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da
BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Lei
11.304/2006 - DOU 12.5.2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de
maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo
do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo
internacional ao qual o Brasil seja filiado.
- Lei
11.303/2006 - DOU 12.5.2006 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
- Lei
11.302/2006 - DOU 11.5.2006 - Altera as Leis 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de
2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata
a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a
Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira
de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira
de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de
dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social -
GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de
Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Lei
11.301/2006 - DOU 11.5.2006 - Altera o art. 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no
§ 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções
de magistério.
- Lei
11.300/2006 - DOU 11.5.2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com
campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
- Lei
11.299/2006 - DOU 11.5.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.298/2006 - DOU 10.5.2006 - Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no
Livro dos Heróis da Pátria
- Lei
11.297/2006 - DOU 10.5.2006 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º
da Medida Provisória 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e
dá outras providências.
- Lei
11.296/2006 - DOU 10.5.2006 - Denomina “Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade
de Vitória - ES.
- Lei
11.295/2006 - DOU 10.5.2006 - Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943,
estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
- Lei
11.294/2006 - DOU 5.5.2006 - Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$
350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que
especifica.
- Lei
11.293/2006 - DOU 5.5.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de
Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos
e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro
reais) para os fins que especifica.
- Lei
11.292/2006 - DOU 27.4.2006 - Altera as Leis 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de
novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano
Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20
de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos
efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de
27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações
das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de
Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG;
autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A
da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei
10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis
5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19
de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e dá outras providências.
- Lei
11.291/2006 - DOU 27.4.2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os
malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85
(oitenta e cinco) decibéis.
- Lei
11.290/2006 - DOU 13.4.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei
11.289/2006 - DOU 31.3.2006 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do
País.
- Lei
11.288/2006 - DOU 31.3.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração
Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor
global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.287/2006 - DOU 28.3.2006 - Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".
- Lei
11.286/2006 - DOU 14.3.2006 - Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as
cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
- Lei
11.285/2006 - DOU 9.3.2006 - Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
- Lei
11.284/2006 - DOU 3.3.2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal
Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF;
altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12
de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro
de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e
dá outras providências.
- Lei
11.283/2006 - DOU 24.2.2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea
Equatoriana.
- Lei
11.282/2006 - DOU 24.2.2006 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Lei
11.281/2006 - DOU 21.2.2006 - Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979,
que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais
e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações
de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de
Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com
recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo
de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei
37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei 10.659, de 22
de abril de 2003; e dá outras providências.
- Lei
11.280/2006 - DOU 17.2.2006 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à
incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por
dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória,
ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Lei
11.279/2006 - DOU 10.2.2006 - Dispõe sobre o ensino na Marinha.
- Lei
11.278/2006 - DOU 8.2.2006 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São
Francisco - FRANAVE.
- Lei
11.277/2006 - DOU 8.2.2006 - Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
que institui o Código de Processo Civil.
- Lei
11.276/2006 - DOU 8.2.2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao
saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a
outras questões.
- Lei
11.275/2006 - DOU 8.2.2006 - Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei
11.274/2006 - DOU 7.2.2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental,
com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- Lei
11.273/2006 - DOU 7.2.2006 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de
programas de formação inicial e continuada de professores para a educação
básica.
- Lei
11.272/2006 - DOU 3.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da
Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$
1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.271/2006 - DOU 27.1.2006 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor
global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.270/2006 - DOU 20.1.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
11.269/2006 - DOU 20.1.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei
11.268/2006 - DOU 20.1.2006 - Institui abono aos militares das Forças Armadas.
- Lei
11.267/2006 - DOU 20.1.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
- Lei
11.266/2006 - DOU 11.1.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de
Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos
e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.
- Lei
11.265/2006 - DOU 4.1.2006 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira
infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Lei
11.264/2006 - DOU 3.1.2006 - Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da
Literatura".
- Lei
11.263/2006 - DOU 3.1.2006 - Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do
Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.