Lei N.º 11.307, de 19 de Maio de 2006

TÍTULO	:	Lei N.º 11.307, de 19 de Maio de 2006.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 22/5/2006.
ASSUNTO	:	Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11307.htm

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