Lei N.º 11.312, de 27 de Junho de 2006

TÍTULO	:	Lei N.º 11.312, de 27 de Junho de 2006.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 28/6/2006.
ASSUNTO	:	Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11312.htm

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