Lei N.º 11.311, de 13 de Junho de 2006

TÍTULO	:	Lei N.º 11.311, de 13 de Junho de 2006.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 14/6/2006.
ASSUNTO	:	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm

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