LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2000

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2000 - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 23-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Lei 10.170/2000 - DOU 30.12.2000 (Edição Extra) - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei 8.212/1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
2. Lei 10.169/2000 - DOU 30.12.2000 (Edição Extra) - Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
3. Lei 10.168/2000 - DOU 30.12.2000 (Edição Extra) - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
4. Lei 10.167/2000 - DOU 28.12.2000 - Altera dispositivos da Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
5. Lei 10.166/2000 - DOU 28.12.2000 - Altera a Lei 7.542/1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
6. Lei 10.165/2000 - DOU 28.12.2000 e Retificada no DOU de 9.1.2001 - Altera a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
7. Lei 10.164/2000 - DOU 28.12.2000 - Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
8. Lei 10.163/2000 - DOU 27.12.2000 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
9. Lei 10.162/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
10. Lei 10.161/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) e Retificada em 15.1.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
11. Lei 10.160/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
12. Lei 10.159/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
13. Lei 10.158/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
14. Lei 10.157/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
15. Lei 10.156/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
16. Lei 10.155/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
17. Lei 10.154/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
18. Lei 10.153/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
19. Lei 10.152/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) e Retificada em 27.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
20. Lei 10.151/2000 - DOU 23.12.2000 (Edição Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
21. Lei 10.150/2000 - DOU 22.12.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei 2.406/1988, e as Lei 8.004/1990, Lei 8.100/1990 e Lei 8.692/1993 e dá outras providências
22. Lei 10.149/2000 - DOU 22.12.2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
23. Lei 10.148/2000 - DOU 22.12.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530/1997
24. Lei 10.147/2000 - DOU 22.12.2000 - Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
25. Lei 10.146/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
26. Lei 10.145/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
27. Lei 10.144/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
28. Lei 10.143/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
29. Lei 10.142/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
30. Lei 10.141/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
31. Lei 10.140/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
32. Lei 10.139/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
33. Lei 10.138/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
34. Lei 10.137/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica.
35. Lei 10.136/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
36. Lei 10.135/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
37. Lei 10.134/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
38. Lei 10.133/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
39. Lei 10.132/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
40. Lei 10.131/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.
41. Lei 10.130/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
42. Lei 10.129/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
43. Lei 10.128/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.
44. Lei 10.127/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
45. Lei 10.126/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.
46. Lei 10.125/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
47. Lei 10.124/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
48. Lei 10.123/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
49. Lei 10.122/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
50. Lei 10.121/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
51. Lei 10.120/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
52. Lei 10.119/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
53. Lei 10.118/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
54. Lei 10.117/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
55. Lei 10.116/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
56. Lei 10.115/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
57. Lei 10.114/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
58. Lei 10.113/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
59. Lei 10.112/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.
60. Lei 10.111/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.
61. Lei 10.110/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
62. Lei 10.109/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.
63. Lei 10.108/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
64. Lei 10.107/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
65. Lei 10.106/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
66. Lei 10.105/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
67. Lei 10.104/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento
68. Lei 10.103/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica.
69. Lei 10.102/2000 - DOU 22.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
70. Lei 10.101/2000 - DOU 20.12.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
71. Lei 10.100/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
72. Lei 10.099/2000 - DOU 20.12.2000 - Altera a Lei 8.213/1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
73. Lei 10.098/2000 - DOU 20.12.2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
74. Lei 10.097/2000 - DOU 20.12.2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943
75. Lei 10.096/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
76. Lei 10.095/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
77. Lei 10.094/2000 - DOU 20.12.2000 e retificada em 29.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
78. Lei 10.093/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
79. Lei 10.092/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
80. Lei 10.091/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
81. Lei 10.090/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
82. Lei 10.089/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
83. Lei 10.088/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
84. Lei 10.087/2000 - DOU 20.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.
85. Lei 10.086/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) e Retificada em 15.1.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
86. Lei 10.085/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
87. Lei 10.084/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
88. Lei 10.083/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
89. Lei 10.082/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
90. Lei 10.081/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
91. Lei 10.080/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
92. Lei 10.079/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica.
93. Lei 10.078/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
94. Lei 10.077/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica.
95. Lei 10.076/2000 - DOU 19.12.2000 (Ed. Extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
96. Lei 10.075/2000 - DOU 19.12.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
97. Lei 10.074/2000 - DOU 19.12.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
98. Lei 10.073/2000 - DOU 19.12.2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
99. Lei 10.072/2000 - DOU 19.12.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
100. Lei 10.071/2000 - DOU 19.12.2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
101. Lei 10.070/2000 - DOU 19.12.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
102. Lei 10.069/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
103. Lei 10.068/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
104. Lei 10.067/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
105. Lei 10.066/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
106. Lei 10.065/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
107. Lei 10.064/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica
108. Lei 10.063/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
109. Lei 10.062/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
110. Lei 10.061/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
111. Lei 10.060/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica
112. Lei 10.059/2000 - DOU 18.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica.
113. Lei 10.058/2000 - DOU 15.12.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
114. Lei 10.057/2000 - DOU 14.12.2000 e Retificada em 15.1.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
115. Lei 10.056/2000 - DOU 14.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
116. Lei 10.055/2000 - DOU 13.12.2000 - Cria cargos na Carreira Policial Federal.
117. Lei 10.054/2000 - DOU 8.12.2000 - Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
118. Lei 10.053/2000 - DOU 29.11.2000 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
119. Lei 10.052/2000 - DOU 29.11.2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências
120. Lei 10.051/2000 - DOU 16.11.2000 e retificada em 29.12.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
121. Lei 10.050/2000 - DOU 16.11.2000 - Altera o art. 1.611 da Lei 3.071/1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
122. Lei 10.049/2000 - DOU 9.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
123. Lei 10.048/2000 - DOU 9.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
124. Lei 10.047/2000 - DOU 8.11.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
125. Lei 10.046/2000 - DOU 30.10.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
126. Lei 10.045/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
127. Lei 10.044/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
128. Lei 10.043/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
129. Lei 10.042/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
130. Lei 10.041/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
131. Lei 10.040/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
132. Lei 10.039/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
133. Lei 10.038/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
134. Lei 10.037/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
135. Lei 10.036/2000 - DOU 27.10.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
136. Lei 10.035/2000 - DOU 26.10.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
137. Lei 10.034/2000 - DOU 25.10.2000 - Altera a Lei 9.317/1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
138. Lei 10.033/2000 - DOU 25.10.2000 - Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
139. Lei 10.032/2000 - DOU 24.10.2000 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
140. Lei 10.031/2000 - DOU 23.10.2000 - Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.
141. Lei 10.030/2000 - DOU 23.10.2000 - Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-43l.
142. Lei 10.029/2000 - DOU 23.10.2000 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
143. Lei 10.028/2000 - DOU 20.10.2000 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, a Lei 1.079/1950, e o Decreto-Lei 201/1967
144. Lei 10.027/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
145. Lei 10.026/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
146. Lei 10.025/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
147. Lei 10.024/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
148. Lei 10.023/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
149. Lei 10.022/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.
150. Lei 10.021/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
151. Lei 10.020/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
152. Lei 10.019/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
153. Lei 10.018/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
154. Lei 10.017/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
155. Lei 10.016/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
156. Lei 10.015/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
157. Lei 10.014/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
158. Lei 10.013/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
159. Lei 10.012/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
160. Lei 10.011/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que especifica.
161. Lei 10.010/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
162. Lei 10.009/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.
163. Lei 10.008/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
164. Lei 10.007/2000 - DOU 21.9.2000
165. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
166. Lei 10.006/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
167. Lei 10.005/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
168. Lei 10.004/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
169. Lei 10.003/2000 - DOU 21.9.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
170. Lei 10.002/2000 - DOU 15.9.2000 - Reabre o prazo de opção ao REFIS
171. Lei 10.001/2000 - DOU 5.9.2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
172. Lei 10.000/2000 - DOU 5.9.2000 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
173. Lei 9.999/2000 - DOU 31.8.2000 - Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.312/1996, que restabelece princípios da Lei 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
174. Lei 9.998/2000 - DOU 18.8.2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
175. Lei 9.997/2000 - DOU 18.8.2000 - Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
176. Lei 9.996/2000 - DOU 15.8.2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998
177. Lei 9.995/2000 - DOU 26.7.2000 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências
178. Lei 9.994/2000 - DOU 25.7.2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
179. Lei 9.993/2000 - DOU 25.7.2000
180. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
181. Lei 9.992/2000 - DOU 25.7.2000 - Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
182. Lei 9.991/2000 - DOU 25.7.2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
183. Lei 9.990/2000 - DOU 24.7.2000 - Prorroga o período de transição previsto na Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei 9.718/1998, que altera a legislação tributária federal
184. Lei 9.989/2000 - DOU 24.7.2000 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003
185. Lei 9.988/2000 - DOU 20.7.2000 - Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências
186. Lei 9.987/2000 - DOU 20.7.2000 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
187. Lei 9.986/2000 - DOU 19.7.2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências
188. Lei 9.985/2000 - DOU 19.7.2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
189. Lei 9.984/2000 - DOU 18.7.2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências
190. Lei 9.983/2000 - DOU 17.7.2000 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal e dá outras providências
191. Lei 9.982/2000 - DOU 17.7.2000 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
192. Lei 9.981/2000 - DOU 17.7.2000 - Altera dispositivos da Lei 9.615/1998, e dá outras providências
193. Lei 9.980/2000 - DOU 6.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
194. Lei 9.979/2000 - DOU 6.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
195. Lei 9.978/2000 - DOU 6.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
196. Lei 9.977/2000 - DOU 6.7.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
197. Lei 9.976/2000 - DOU 4.7.2000 - Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
198. Lei 9.975/2000 - DOU 26.6.2000 - Acrescenta artigo à Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
199. Lei 9.974/2000 - DOU 7.6.2000 - Altera a Lei 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
200. Lei 9.973/2000 - DOU 30.5.2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários
201. Lei 9.972/2000 - DOU 26.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências
202. Lei 9.971/2000 - DOU 19.5.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
203. Lei 9.970/2000 - DOU 18.5.2000 - Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
204. Lei 9.969/2000 - DOU 12.5.2000, Retificada em 29.6.2000, Retificação  de  Suplemento  em 17.7.2000 e 29.12.2000
205. Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000
206. Lei 9.968/2000 - DOU 11.5.2000 - Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
207. Lei 9.967/2000 - DOU 11.5.2000 - Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
208. Lei 9.966/2000 - DOU 29.4.2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências
209. Lei 9.965/2000 - DOU 28.4.2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
210. Lei 9.964/2000 - DOU 11.4.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Lei 8.036/1990 e Lei 8.844/1994
211. Lei 9.963/2000 - DOU 24.3.2000 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
212. Lei 9.962/2000 - DOU 23.2.2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
213. Lei 9.961/2000 - DOU 29.1.2000 (Ed. Extra) - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
214. Lei 9.960/2000 - DOU 29.1.2000 (Ed. Extra) - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
215. Lei 9.959/2000 - DOU 28.1.2000 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
216. Lei 9.958/2000 - DOU 13.1.2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
217. Lei 9.957/2000 - DOU 13.1.2000 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Lei Decreto-Lei 5.452/1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
218. Lei 9.956/2000 - DOU 13.1.2000 - Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
219. Lei 9.955/2000 - DOU 7.1.2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
220. Lei 9.954/2000 - DOU 7.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
221. Lei 9.953/2000 - DOU 5.1.2000 - Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências