Lei N.º 9.990, de 21 de julho de 2000

TÍTULO	:	Lei N.º 9.990, de 21 de julho de 2000.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 24/7/2000.
ASSUNTO	:	Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. Mensagem de Veto nº 976
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9990.htm

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