Leis Ordinárias de 1977

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1977 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 6.515/1977 - DOU 27.12.1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, . (Lei do Divórcio)
2. Lei 6.514/1977 - DOU 23.12.1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho.
3. Lei 6.513/1977 - DOU 22.12.77< - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural;acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132/1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717/1965;.
4. Lei 6.512/1977 - DOU 20.12.1977 - dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais.
5. Lei 6.511/1977 - DOU 20.12.1977 - Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
6. Lei 6.510/1977 - DOU 20.12.1977 - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 5.645/1970.
7. Lei 6.509/1977 - DOU 20.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu.
8. Lei 6.508/1977 - DOU 20.12.1977 - dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação.
9. Lei 6.507/1977 - DOU 20.12.1977 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.
10. Lei 6.506/1977 - DOU 19.12.1977 - Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.
11. Lei 6.505/1977 - DOU 16.12.1977 - Dispõe sobre as Atividades e serviços turísticos;estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto-Lei 1.439/1975;.
12. Lei 6.504/1977 - DOU 16.12.1977 - Altera a Relação descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973.
13. Lei 6.503/1977 - DOU 16.12.1977 - Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
14. Lei 6.502/1977 - DOU 16.12.1977 - Autoriza a reversão ao Município de Goiás, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
15. Lei 6.501/1977 - DOU 12.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Suspensão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$74.935.000, 00, para o fim que especifica.
16. Lei 6.500/1977 - DOU 12.12.1977 - Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF.
17. Lei 6.499/1977 - DOU 12.12.1977 - Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Sílvio de lmar Hollenbach.
18. Lei 6.498/1977 - DOU 12.12.1977 - Dispõe sobre o Magistério da Marinha.
19. Lei 6.497/1977 - DOU 12.12.1977 - Altera as contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
20. Lei 6.496/1977 - DOU 09.12.1977 - Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional;.
21. Lei 6.495/1977 - DOU 09.12.1977 - Concede pensão especial a Gilberto Costa.
22. Lei 6.494/1977 - DOU 09.12.1977 - Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo.
23. Lei 6.493/1977 - DOU 09.12.1977 - Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S/A, nas condições que estabelece, a participar do capital de outras sociedades.
24. Lei 6.492/1977 - DOU 09.12.1977 - Autoriza a Petrobrás Química S/A - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
25. Lei 6.491/1977 - DOU 09.12.1977 - Altera a Lei 5.647/1970, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso”.
26. Lei 6.490/1977 - DOU 09.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda- crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000, 00, para o fim que especifica.
27. Lei 6.489/1977 - DOU 09.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000, 00, para o fim que especifica.
28. Lei 6.488/1977 - DOU 09.12.1977 - Estima a Receita e fixa as despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978.
29. Lei 6.487/1977 - DOU 09.12.1977 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.
30. Lei 6.486/1977 - DOU 09.12.1977 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1978.
31. Lei 6.485/1977 - DOU 09.12.1977 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio1978/1980.
32. Lei 6.484/1977 - DOU 06.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento- Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência Pública - crédito especial até o limite de CR$460.000.000, 00, para o fim que especifica.
33. Lei 6.483/1977 - DOU 06.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes -Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de CR$292.060.000, 00 para o fim que especifica.
34. Lei 6.482/1977 - DOU 06.12.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o limite de Cr$345.000.000, 00, para o fim que especifica.
35. Lei 6.481/1977 - DOU 06.12.1977 - Altera dispositivos da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
36. Lei 6.480/1977 - DOU 05.12.1977 - Altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, nas partes que menciona.
37. Lei 6.479/1977 - DOU 05.12.1977 - Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
38. Lei 6.478/1977 - DOU 05.12.1977 - Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1.043/1969.
39. Lei 6.477/1977 - DOU 05.12.1977 - dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
40. Lei 6.476/1977 - DOU 05.12.1977 - Dispõe sobre a transferência de estabelecimento Federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, .
41. Lei 6.475/1977 - DOU 05.12.1977 - Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
42. Lei 6.474/1977 - DOU 02.12.1977 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
43. Lei 6.473/1977 - DOU 30.11.1977 - Altera o art. 11 do Decreto-Lei 67/1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
44. Lei 6.472/1977 - DOU 30.11.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000, 00, para o fim que especifica.
45. Lei 6.471/1977 - DOU 30.11.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$2.500.000.000, 00 para os fins que especifica.
46. Lei 6.470/1977 - DOU 30.11.1977 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de Cr$1.140.000.000, 00 (hum bilhão e cento e quarenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
47. Lei 6.469/1977 - DOU 21.11.1977 - Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, Declara em extinção Quadro de Oficiais.
48. Lei 6.468/1977 - DOU 16.11.1977 - Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de peque no porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
49. Lei 6.467/1977 - DOU 16.11.1977 - Conceda pensão especial a João Supren Filho, .
50. Lei 6.466/1977 - DOU 16.11.1977 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de Desenvolvimento urbano.
51. Lei 6.465/1977 - DOU 16.11.1977 - Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.
52. Lei 6.464/1977 - DOU 10.11.1977 - Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
53. Lei 6.463/1977 - DOU 10.11.1977 - Torna obrigatória a Declaração de preço total nas vendas a prestação.
54. Lei 6.462/1977 - DOU 10.11.1977 - Altera disposições da Lei 6.435/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
55. Lei 6.461/1977 - DOU 09.11.1977 - Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva.
56. Lei 6.460/1977 - DOU 09.11.1977 - Retifica, sem ônus, a Lei 6.395/1976, que "estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1977".
57. Lei 6.459/1977 - DOU 03.11.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei 6.395/1976.
58. Lei 6.458/1977 - DOU 03.11.1977 - Adapta ao Código de Processo civil a Lei 5.474/1968.
59. Lei 6.457/1977 - DOU 03.11.1977 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-Lei 200/1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
60. Lei 6.456/1977 - DOU 27.10.1977 - Transfere o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, .
61. Lei 6.455/1977 - DOU 25.10.1977 - Autoriza o Poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Silvio de lmar Holenbach.
62. Lei 6.454/1977 - DOU 25.10.1977 - Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos.
63. Lei 6.453/1977 - DOU 18.10.1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com Atividades nucleares.
64. Lei 6.452/1977 - DOU 18.10.1977 - Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.
65. Lei 6.451/1977 - DOU 18.10.1977 - Concede pensão especial a Amarina de Loyola Pessoa.
66. Lei 6.450/1977 - DOU 18.10.1977 - e retificada em 27.10.1977 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
67. Lei 6.449/1977 - DOU 18.10.1977 - Dá nova redação ao §1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
68. Lei 6.448/1977 - DOU 13.10.77 Retificação no DOU de 17.10.1977 - Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais.
69. Lei 6.447/1977 - DOU 07.10.1977 - Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
70. Lei 6.446/1977 - DOU 07.10.1977 - dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
71. Lei 6.445/1977 - DOU 05.10.1977 - dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias Federais.
72. Lei 6.444/1977 - DOU 05.10.1977 - Altera a redação do artigo 10 da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
73. Lei 6.443/1977 - DOU 27.09.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$1.092.852.000, 00, para o fim que especifica.
74. Lei 6.442/1977 - DOU 27.09.1977 - Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radio goniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.
75. Lei 6.441/1977 - DOU 02.09.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$286.589.000, 00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia.
76. Lei 6.440/1977 - DOU 02.09.1977 - Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
77. Lei 6.439/1977 - DOU 02.09.1977 - Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.
78. Lei 6.438/1977 - DOU 01.09.1977 - Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei 3.807/1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
79. Lei 6.437/1977 - DOU 24.08.1977 - Configura infrações à legislação sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas.
80. Lei 6.436/1977 - DOU 16.08.1977 - Extingue a Junta Especial criada pela Lei 609 de 13de janeiro de 1.949.
81. Lei 6.435/1977 - DOU 30.07.1977 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
82. Lei 6.434/1977 - DOU 19.07.1977 - Acrescenta dispositivo à Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias."
83. Lei 6.433/1977 - DOU 19.07.1977 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde.
84. Lei 6.432/1977 - DOU 12.07.1977 - Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.
85. Lei 6.431/1977 - DOU 12.07.1977 - Autoriza a doação de porções de terras de volutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica.
86. Lei 6.430/1977 - DOU 08.07.1977 - Extingue o SASSE, dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei 3.807/1960, e dá outras providências.
87. Lei 6.429/1977 - DOU 06.07.1977 - Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
88. Lei 6.428/1977 - DOU 05.07.1977 - dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-Lei9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S/A
89. Lei 6.427/1977 - DOU 05.07.1977 - Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva.
90. Lei 6.426/1977 - DOU 04.07.1977 - Altera dispositivos da Lei 1.512/1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna.
91. Lei 6.425/1977 - DOU 28.06.1977 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal.
92. Lei 6.424/1977 - DOU 21.06.1977 - Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
93. Lei 6.423/1977 - DOU 21.06.1977 - Estabelece base para correção monetária.
94. Lei 6.422/1977 - DOU 10.06.1977 - Altera a Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
95. Lei 6.421/1977 - DOU 07.06.1977 - Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e de mais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
96. Lei 6.420/1977 - DOU 07.06.1977 - Altera a Lei 5.540/1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média.
97. Lei 6.419/1977 - DOU 03.06.1977 - Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
98. Lei 6.418/1977 - DOU 31.05.1977 - Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.016/1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
99. Lei 6.417/1977 - DOU 31.05.1977 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.
100. Lei 6.416/1977 - DOU 25.05.1977 - Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941).
101. Lei 6.415/1977 - DOU 25.05.1977 - Amplia os atuais mandatos partidários.
102. Lei 6.414/1977 - DOU 18.05.1977 - Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
103. Lei 6.413/1977 - DOU 04.05.1977 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$300.000.000, 00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-Lei1.520/1977.
104. Lei 6.412/1977 - DOU 04.05.1977 - Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.
105. Lei 6.411/1977 - DOU 27.04.1977 - Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade , em Governador Valadares, à União.
106. Lei 6.410/1977 - DOU 19.04.1977 - Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
107. Lei 6.409/1977 - DOU 30.03.1977 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal.
108. Lei 6.408/1977 - DOU 30.03.1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados.
109. Lei 6.407/1977 - DOU 22.03.1977 - Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim.
110. Lei 6.406/1977 - DOU 22.03.1977 - Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973.