Lei Nº 6.416, de 24 de maio de 1977

TÍTULO	:	Lei Nº 6.416, de 24 de maio de 1977.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 6.416, de 24.5.77, Publicada no DOU de 25.5.77.
ASSUNTO	:	Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6416.htm

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