Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei Nº 6.441, de 1 de setembro de 1977




TÍTULO:Lei Nº 6.441, de 1 de setembro de 1977.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 6.441, de 1º.9.77, Publicada no DOU de 2.9.77.
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6441.htm

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