LEIS ORDINÁRIAS DE 2016 - GOVERNO FEDERAL

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2016 (Revisada em 24-02-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Lei 13.413/2016 - DOU 30/12/2016 - Altera a Lei 5.700/1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
2. Lei 13.412/2016 - DOU 30/12/2016 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526/2007.
3. Lei 13.411/2016 - DOU 29/12/2016 - Altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
4. Lei 13.410/2016 - DOU 29/12/2016 - Altera a Lei 11.903/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
5. Lei 13.409/2016 - DOU 29/12/2016 - Altera a Lei 12.711/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
6. Lei 13.408/2016 - DOU 27/12/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
7. Lei 13.407/2016 - DOU 27/12/2016 - Institui o Dia Nacional do Psicólogo.
8. Lei 13.406/2016 - DOU 27/12/2016 - Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
9. Lei 13.405/2016 - DOU 27/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10. Lei 13.404/2016 - DOU 23/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11. Lei 13.403/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.
12. Lei 13.402/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13. Lei 13.401/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
14. Lei 13.400/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
15. Lei 13.399/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
16. Lei 13.398/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente .
17. Lei 13.397/2016 - DOU 22/12/2016 - Altera a Lei 13.249/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
18. Lei 13.396/2016 - DOU 22/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
19. Lei 13.395/2016 - DOU 22/12/2016 - Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
20. Lei 13.394/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
21. Lei 13.393/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.
22. Lei 13.392/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
23. Lei 13.391/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
24. Lei 13.390/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
25. Lei 13.389/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
26. Lei 13.388/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.
27. Lei 13.387/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
28. Lei 13.386/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica .
29. Lei 13.385/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
30. Lei 13.384/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
31. Lei 13.383/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
32. Lei 13.382/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
33. Lei 13.381/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
34. Lei 13.380/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica .
35. Lei 13.379/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
36. Lei 13.378/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
37. Lei 13.377/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
38. Lei 13.376/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica .
39. Lei 13.375/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
40. Lei 13.374/2016 - DOU 21/12/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
41. Lei 13.373/2016 - DOU 20/12/2016 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
42. Lei 13.372/2016 - DOU 20/12/2016 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
43. Lei 13.371/2016 - DOU 15/12/2016 - Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
44. Lei 13.370/2016 - DOU 13/12/2016 - Altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
45. Lei 13.369/2016 - DOU 13/12/2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
46. Lei 13.368/2016 - DOU 06/12/2016 - Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
47. Lei 13.367/2016 - DOU 06/12/2016 - Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
48. Lei 13.366/2016 - DOU 02/12/2016 - Altera as Leis: Lei 10.260,/2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e Lei 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior
49. Lei 13.365/2016 - DOU 30/11/2016 - Altera a Lei 12.351/2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
50. Lei 13.364/2016 - DOU 30/11/2016 - Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial .
51. Lei 13.363/2016 - DOU 28/11/2016 - Altera a Lei 8.906/1994, e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
52. Lei 13.362/2016 - DOU 24/11/2016 - Altera a Lei 11.664/2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
53. Lei 13.361/2016 - DOU 24/11/2016 - Altera a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública .
54. Lei 13.360/2016 - DOU 18/11/2016 - Altera a Lei 5.655/1971, a Lei 10.438/2002, a Lei 9.648/1998, a Lei 12.111/2009, a Lei 12.783/2013, a Lei 9.074/1995, a Lei 7.990/1989, a Lei 9.491/1997, a Lei 9.427/1996, a Lei 10.848/2004, a Lei 11.488/2007, a Lei 12.767/2012, a Lei 13.334/2016, a Lei 13.169/2015, a Lei 11.909/2009, e a Lei 13.203/2015; e dá outras providências.
55. Lei 13.359/2016 - DOU 18/11/2016 - Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
56. Lei 13.358/2016 - DOU 8/11/2016 - Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.
57. Lei 13.357/2016 - DOU 8/11/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
58. Lei 13.356/2016 - DOU 8/11/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
59. Lei 13.355/2016 - DOU 8/11/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
60. Lei 13.354/2016 - DOU 8/11/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
61. Lei 13.353/2016 - DOU 4/11/2016 - Altera a Lei Complementar 70/1991, as Leis: Lei 9.532/1997 e Lei 8.894/1994, e a Medida Provisória 2.158-35/2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
62. Lei 13.352/2016 - DOU 28/10/2016 - Altera a Lei 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
63. Lei 13.351/2016 - DOU 26/10/2016 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
64. Lei 13.350/2016 - DOU 21/10/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
65. Lei 13.349/2016 - DOU 19/10/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
66. Lei 13.348/2016 - DOU 11/10/2016 - Altera as Leis: Lei 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e Lei 11.494/2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e Lei 10.195/2001; revoga dispositivos das Leis: Lei 9.424/1996, Lei 10.880/2004 e Lei 10.845/2004; e dá outras providências”
67. Lei 13.347/2016 - DOU 11/10/2016 - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1 o do Decreto-Lei 2.398/1987, e dá outras providências.
68. Lei 13.346/2016 - DOU 11/10/2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
69. Lei 13.345/2016 - DOU 11/10/2016 - Altera a Lei 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
70. Lei 13.344/2016 - DOU 7/10/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815/1980, o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
71. Lei 13.343/2016 - DOU 6/10/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
72. Lei 13.342/2016 - DOU 4/10/2016 - Altera a Lei 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
73. Lei 13.341/2016 - DOU 30/09/2016 - Altera as Leis: Lei 10.683/2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e Lei 11.890,/2008 e revoga a Medida Provisória 717/2016.
74. Lei 13.340/2016 - DOU 29/09/2016 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177/2001; e dá outras providências
75. Lei 13.339/2016 - DOU 21/09/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
76. Lei 13.338/2016 - DOU 20/09/2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
77. Lei 13.337/2016 - DOU 15/09/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
78. Lei 13.336/2016 - DOU 15/09/2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
79. Lei 13.335/2016 - DOU 15/09/2016 - Altera a Lei 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
80. Lei 13.334/2016 - DOU 13/09/2016 - Edição extra - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683/2003, e dá outras providências.
81. Lei 13.333/2016 - DOU 13/09/2016 - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871/2013
82. Lei 13.332/2016 - DOU 02/09/2016 - Altera a Lei 13.255/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
83. Lei 13.331/2016 - DOU 02/09/2016 - Altera a Lei 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA.
84. Lei 13.330/2016 - DOU 03/08/2016 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes
85. Lei 13.329/2016 - DOU 02/08/2016 - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
86. Lei 13.328/2016 - DOU 29/07/2016 - Edição extra - Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores
87. Lei 13.327/2016 - DOU 29/07/2016 - Edição extra - Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações
88. Lei 13.326/2016 - DOU 29/07/2016 - Edição extra - Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871/2004 e a Lei 10.768/2003
89. Lei 13.325/2016 - DOU 29/07/2016 - Edição extra - Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
90. Lei 13.324/2016 - DOU 29/07/2016 - Edição extra - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.
91. Lei 13.323/2016 - DOU 29/07/2016 - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
92. Lei 13.322/2016 - DOU 29/07/2016 - Altera a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, Lei 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, a Lei 10.973/2004 e a Lei 8.010/1990
93. Lei 13.321/2016 - DOU 28/07/2016 - Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei 11.784/2008
94. Lei 13.320/2016 - DOU 28/07/2016 - Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União
95. Lei 13.319/2016 - DOU 26/07/2016 - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei 5.862/1972, a Lei 7.565/1986 e a Lei 12.462/2011; e revoga a Lei 7.920/1989, a Lei 8.399/1992, e dispositivos da Lei 7.565/1986 e da Lei 12.462/2011
96. Lei 13.318/2016 - DOU 21/07/2016 - Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina
97. Lei 13.317/2016 - DOU 21/07/2016 - Altera dispositivos da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
98. Lei 13.316/2016 - DOU 21/07/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415/2006
99. Lei 13.315/2016 - DOU 21/07/2016 - Altera a Lei 12.249/2010, a Lei 9.779/1999 e a Lei 9.481/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão
100. Lei 13.314/2016 - DOU 20/07/2016 - Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança
101. Lei 13.313/2016 - DOU 15/07/2016 - Altera a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712/2012; a Lei 8.374/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União
102. Lei 13.312/2016 - DOU 12/07/2016 - Edição extra - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais
103. Lei 13.311/2016 - DOU 12/07/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas
104. Lei 13.310/2016 - DOU 08/07/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica
105. Lei 13.309/2016 - DOU 07/07/2016 - Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical
106. Lei 13.308/2016 - DOU 07/07/2016 - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial
107. Lei 13.307/2016 - DOU 07/07/2016 - Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais
108. Lei 13.306/2016 - DOU 05/07/2016 - Altera a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil
109. Lei 13.305/2016 - DOU 05/07/2016 - Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei 986/1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose
110. Lei 13.304/2016 - DOU 05/07/2016 - Denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia – BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins – TO
111. Lei 13.303/2016 - DOU 01/07/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
112. Lei 13.302/2016 - DOU 28/06/2016 - Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.
113. Lei 13.301/2016 - DOU 28/06/2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunyae do vírus da zika; e altera a Lei 6.437/1977.
114. Lei 13.300/2016 - DOU 24/06/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
115. Lei 13.299/2016 - DOU 22/06/2016 - Altera a Lei 9.074/1995, a Lei 9.427/1996, a Lei 10.438/2002, a Lei 12.111/2009, a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei 13.182/2015.
116. Lei 13.298/2016 - DOU 21/06/2016 - Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82/2002
117. Lei 13.297/2016 - DOU 17/06/2016 - Altera o art. 1º da Lei 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário
118. Lei 13.296/2016 - DOU 17/06/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica
119. Lei 13.295/2016 - DOU 15/06/2016 - Altera a Lei 12.096/2009, a Lei 12.844/2013, a Lei 12.651/2012, e a Lei 10.177/2001.
120. Lei 13.294/2016 - DOU 07/06/2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964.
121. Lei 13.293/2016 - DOU 02/06/2016 - Altera a Lei 12.505/2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná
122. Lei 13.292/2016 - DOU 01/06/2016 - Altera a Lei 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis 9.818/1999 e Lei 11.281/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei 857/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários
123. Lei 13.291/2016 - DOU 27/05/2016 - Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016
124. Lei 13.290/2016 - DOU 24/05/2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
125. Lei 13.289/2016 - DOU 23/05/2016 - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida.
126. Lei 13.288/2016 - DOU 17/05/2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
127. Lei 13.287/2016 - DOU 11/05/2016 - Edição extra - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
128. Lei 13.286/2016 - DOU 11/05/2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935/1994.
129. Lei 13.285/2016 - DOU 11/05/2016 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal.
130. Lei 13.284/2016 - DOU 11/05/2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035/2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei 12.780/2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”.
131. Lei 13.283/2016 - DOU 05/05/2016 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
132. Lei 13.282/2016 - DOU 05/05/2016 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
133. Lei 13.281/2016 - DOU 05/05/2016 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 13.146/2015.
134. Lei 13.280/2016 - DOU 04/05/2016 - Altera a Lei 9.991/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
135. Lei 13.279/2016 - DOU 04/05/2016 - Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
136. Lei 13.278/2016 - DOU 03/05/2016 - Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
137. Lei 13.277/2016 - DOU 02/05/2016 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
138. Lei 13.276/2016 - DOU 02/05/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
139. Lei 13.275/2016 - DOU 28/04/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
140. Lei 13.274/2016 - DOU 27/04/2016 - Altera a Lei 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
141. Lei 13.273/2016 - DOU 18/04/2016 - Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
142. Lei 13.272/2016 - DOU 18/04/2016 - Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
143. Lei 13.271/2016 - DOU 18/04/2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
144. Lei 13.270/2016 - DOU 14/04/2016 - Altera o art. 6º da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
145. Lei 13.269/2016 - DOU 14/04/2016 - Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
146. Lei 13.268/2016 - DOU 13/04/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.
147. Lei 13.267/2016 - DOU 07/04/2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
148. Lei 13.266/2016 - DOU 06/04/2016 - Edição extra - Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003.
149. Lei 13.265/2016 - DOU 04/04/2016 - Altera a Lei 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e Lei 10.451/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
150. Lei 13.264/2016 - DOU 04/04/2016 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697/2008.
151. Lei 13.263/2016 - DOU 24/03/2016 - Altera a Lei 13.033/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
152. Lei 13.262/2016 - DOU 23/03/2016 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671/2003.
153. Lei 13.261/2016 - DOU 23/03/2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
154. Lei 13.260/2016 - DOU 17/03/2016 - Edição extra - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 e a Lei 12.850/2013.
155. Lei 13.259/2016 - DOU 17/03/2016 - Edição extra - Altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
156. Lei 13.258/2016 - DOU 09/03/2016 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
157. Lei 13.257/2016 - DOU 09/03/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, a Lei 11.770/2008 e a Lei 12.662/2012.
158. Lei 13.256/2016 - DOU 05/02/2016 - Altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial
159. Lei 13.255/2016 - DOU 15/01/2016 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
160. Lei 13.254/2016 - DOU 14/01/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
161. Lei 13.253/2016 - DOU 14/01/2016 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
162. Lei 13.252/2016 - DOU 14/01/2016 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
163. Lei 13.251/2016 - DOU 14/01/2016 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
164. Lei 13.250/2016 - DOU 14/01/2016 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
165. Lei 13.249/2016 - DOU 14/01/2016 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
166. Lei 13.248/2016 - DOU 13/01/2016 - Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.
167. Lei 13.247/2016 - DOU 13/01/2016 - Altera a Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.
168. Lei 13.246/2016 - DOU 13/01/2016 - Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho.
169. Lei 13.245/2016 - DOU 13/01/2016 - Altera o art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
170. Lei 13.244/2016 - DOU 13/01/2016 - Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
171. Lei 13.243/2016 - DOU 12/01/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973/2004, a Lei 6.815/1980, a Lei 8.666/1993, a Lei 12.462/2011, a Lei 8.745/1993, a Lei 8.958/1994, a Lei 8.010/1990, a Lei 8.032/1990, e a Lei 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85/2015.