início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Lei 13.276/2016
TÍTULO:Lei 13.276/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.276, de 29.4.2016, Publicada no DOU de 2.5.2016.
ASSUNTO:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13276.htm



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