Ano XXV - 19 de julho de 2024

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Lei 13.370/2016



TÍTULO:Lei 13.370/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.370, de 12.12.2016, Publicada no DOU de 13.12.2016.
ASSUNTO:Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13370.htm

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