início > legislação Ano XXI - 14 de dezembro de 2019



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Lei 13.259/2016
TÍTULO:Lei 13.259/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.259, de 16.3.2016, Publicada no DOU de 17.3.2016 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13259.htm



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