Lei 13.329/2016

TÍTULO	:	Lei 13.329/2016.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.329, de 1º.8.2016, Publicada no DOU de 2.8.2016.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13329.htm

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