Lei 13.284/2016

TÍTULO	:	Lei 13.284/2016.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.284, de 10.5.2016, Publicada no DOU de 11.5.2016.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13284.htm

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