início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Lei 13.262/2016
TÍTULO:Lei 13.262/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.262, de 22.3.2016, Publicada no DOU de 23.3.2016.
ASSUNTO:Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13262.htm



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