início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Lei 13.299/2016
TÍTULO:Lei 13.299/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.299, de 21.6.2016, Publicada no DOU de 22.6.2016.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13299.htm



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