início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Lei 13.366/2016
TÍTULO:Lei 13.366/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.366, de 1º.12.2016, Publicada no DOU de 2.12.2016.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13366.htm



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