Emenda Constitucional nº 108/2020

TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 108/2020.
SUB-TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Publicado no DOU 27/08/2020. .
ASSUNTO	:	Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm

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