Ano XXV - 27 de fevereiro de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1971


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1971 (Revisada em 29/04/2019)

  • Decreto-lei 1.201/1971 - DOU 30/12/1971 - Isenta do Imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior
  • Decreto-lei 1.200/1971 - DOU 29/12/1971 - Institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha vegetal da Amazônia.
  • Decreto-lei 1.199/1971 - DOU 29/12/1971 - Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.198/1971 - DOU 27/12/1971 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.197/1971 - DOU 23/12/1971 - Inclui no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e da outras providências.
  • Decreto-lei 1.196/1971 - DOU 23/12/1971 - Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
  • Decreto-lei 1.195/1971 - DOU 13/12/1971 - Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, do Decreto-lei 61/1966.
  • Decreto-lei 1.194/1971 - DOU 24/11/1971 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a subscrição de ações da Usinas Siderúrgica de Minas Gerais Sociedade Anônima - USIMINAS e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.193/1971 - DOU 24/11/1971 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.192/1971 - DOU 08/11/1971 - Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro - Oeste (PRODOESTE) e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.191/1971 - DOU 17/10/1971 - Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
  • Decreto-lei 1.190/1971 - DOU 15/09/1971 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei 569/1969.
  • Decreto-lei 1.189/1971 - DOU 24/09/1971 - Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
  • Decreto-lei 1.188/1971 - DOU 10/09/1971 - Dispõe sobre estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.187/1971 - DOU 10/09/1971 - Dispõe sobre os vencimentos básicos do pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército.
  • Decreto-lei 1.186/1971 - DOU 27/08/1971 - Concede estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais açucareiras e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.185/1971 - DOU 16/08/1971 - Acrescenta alínea do artigo 24 da Lei 4.239/1963, que criou o Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (FEANE).
  • Decreto-lei 1.184/1971 - DOU 12/08/1971 - Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.183/1971 - DOU 23/07/1971 - Declara de interêsse da Segurança Nacional nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.182/1971 - DOU 20/07/1971 - Concede estímulos às fusões às incorporações e à abertura de capital de empresas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.181/1971 - DOU 20/07/1971 - Modifica código de Tarifa Aduaneira do Brasil.
  • Decreto-lei 1.180/1971 - DOU 07/07/1971 - Altera o artigo 8º da Lei 5.508/1968.
  • Decreto-lei 1.179/1971 - DOU 06/07/1971 - Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.178/1971 - DOU 02/07/1971 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias.
  • Decreto-lei 1.177/1971 - DOU 21/06/1971 - Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.176/1971 - DOU 17/06/1971 - Dispõe sobre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.175/1971 - DOU 14/06/1971 - Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.174/1971 - DOU 11/06/1971 - Estende ao Programa de Construção Naval - 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.173/1971 - DOU 08/06/1971 - Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei 401/1968.
  • Decreto-lei 1.172/1971 - DOU 02/06/1971 - Altera a legislação do Imposto único sobre minerais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.171/1971 - DOU 02/06/1971 - Estende estímulos fiscais aos casos que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.170/1971 - DOU 11/05/1971 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º alínea “b”, da Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.169/1971 - DOU 29/04/1971 - Estabelece normas interpretativas do Decreto-lei 1.154/1971, que institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, assegura o prazo de vigência do Decreto-lei 398/1968, resguarda a validade das decisões do Conselho de Política Aduaneira, mantém seus poderes e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.168/1971 - DOU 29/04/1971 - Autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio Dôce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima -  ELETROBRÁS e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
  • Decreto-lei 1.167/1971 - DOU 28/04/1971 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.166/1971 - DOU 16/04/1971 - Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
  • Decreto-lei 1.165/1971 - DOU 02/04/1971 - Dispõe sobre estímulos fiscais a fornecimentos de produtos manufaturados feitos no mercado interno.
  • Decreto-lei 1.164/1971 - DOU 02/04/1971 - Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.163/1971 - DOU 31/03/1971 - Revoga o Decreto-lei 557/1969
  • Decreto-lei 1.162/1971 - DOU 26/03/1971 - Dispõe sobre a subscrição pública de ações do Banco da Amazônia Sociedade Anônima.
  • Decreto-lei 1.161/1971 - DOU 22/03/1971 - Dispõe sobre os abatimentos da renda bruta e deduções do Imposto de renda, realizados por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interêsse econômico ou social.
  • Decreto-lei 1.160/1971 - DOU 18/03/1971 - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.159/1971 - DOU 17/03/1971 - Dá nova redação ao ‘’caput’’ do artigo 1º do Decreto-lei 1.145/1970.
  • Decreto-lei 1.158/1971 - DOU 17/03/1971 - Dispõe sobre estímulos à exportação de produtos manufaturados.
  • Decreto-lei 1.157/1971 - DOU 12/03/1971 - Altera a legislação do Imposto sobre produtos industrializados.
  • Decreto-lei 1.156/1971 - DOU 10/03/1971 - Dispõe sobre a prestação dos serviços de propriedade industrial e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.155/1971 - DOU 04/03/1971 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias.
  • Decreto-lei 1.154/1971 - DOU 04/03/1971 - Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.153/1971 - DOU 02/03/1971 - Altera a redação do artigo 9º do Decreto-lei 401/1968.
  • Decreto-lei 1.152/1971 - DOU 26/02/1971 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.151/1971 - DOU 05/02/1971 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona, de propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí.
  • Decreto-lei 1.150/1971 - DOU 04/02/1971 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.149/1971 - DOU 29/01/1971 - Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
  • Decreto-lei 1.148/1971 - DOU 25/01/1971 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei 1.144/1970.
  • Decreto-lei 1.147/1971 - DOU 14/01/1971 - Altera para o exercício de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.






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