LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1966 E 1965 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 103/1966 - DOU 16/01/1967 - Dispõe sobre a elevação do capital social da Fábrica Nacional de Motores S.A. e de sua transferência para o setor privado.
• Decreto-lei 102/1966 - DOU 16/01/1967 - Dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 101/1966 - DOU 12/01/1967 - Modifica dispositivo da Lei 5.159/1966, que autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei 4.678/1965.
• Decreto-lei 100/1966 - DOU 11/01/1967 - Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei 4.728/1965.
• Decreto-lei 99/1966 - DOU 04/01/1967 - Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros), contida no Art. 1º da Lei 4.788/1965.
• Decreto-lei 98/1966 - DOU 04/01/1967 - Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei 4.661/1965, para a abertura do crédito especial Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).
• Decreto-lei 97/1966 - DOU 04/01/1967 - Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-Lei 81/1966.
• Decreto-lei 96/1966 - DOU 04/01/1967 - Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.
• Decreto-lei 95/1966 - DOU 04/01/1967 - Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das que foram adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por antecipação de receita referente ao exercício de 1965, e prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 4.357/1964, aberta pelo Decreto 54.434/1964.
• Decreto-lei 94/1966 - DOU 04/01/1967 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 93/1966 - DOU 30/12/1966 - Prorroga por mais um exercício a vigência do Decreto 58.912/1966 que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).
• Decreto-lei 92/1966 - DOU 30/12/1966 - Retifica, sem aumento de despesa a Lei 4.900/1965.
• Decreto-lei 91/1966 - DOU 30/12/1966 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei 4.900/1965.
• Decreto-lei 90/1966 - DOU 30/12/1966 - Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto 59.252/1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).
• Decreto-lei 89/1966 - DOU 30/12/1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.700.000.000, destinado ao pagamento do subsídio previsto na Lei 3.244/1957, relativamente ao período de 1º de janeiro a 10 de julho de 1966.
• Decreto-lei 88/1966 - DOU 30/12/1966 - Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.
• Decreto-lei 87/1966 - DOU 30/12/1966 - Altera a Lei 5.190/1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.
• Decreto-lei 86/1966 - DOU 28/12/1966 - Altera o art. 11 da Lei 605/1949.
• Decreto-lei 85/1966 - DOU 28/12/1966 - Modifica dispositivo da Lei 5.025/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.
• Decreto-lei 84/1966 - DOU 28/12/1966 - Modifica dispositivo da Lei 4.936/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$ 500.000.000, destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial.
• Decreto-lei 83/1966 - DOU 27/12/1966 - Estabelece normas para cobrança pelas Administrações de Portos de taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcadouros de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.
• Decreto-lei 82/1966 - DOU 28/12/1966 - Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 81/1966 - DOU 22/12/1966 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
• Decreto-lei 80/1966 - DOU 21/12/1966 - Prorroga a vigência do crédito especial pelo art. 41 da lei 4.357/1964.
• Decreto-lei 79/1966 - DOU 21/12/1966 - Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
• Decreto-lei 78/1966 - DOU 09/12/1966 - Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei 18/1996, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e da outras providências.
• Decreto-lei 77/1966 - DOU 30/11/1966 - Acrescenta alínea à Lei 4.476/1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquerda, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.
• Decreto-lei 76/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre a ocupação e uso de imóveis residenciais construídos, adquiridos ou arrendados pela União, em Brasília, e dá outras providências.
• Decreto-lei 75/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
• Decreto-lei 74/1966 - DOU 22/11/1966 - Cria o Conselho Federal de Cultura e dá outras providências.
• Decreto-lei 73/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
• Decreto-lei 72/1966 - DOU 22/11/1966 - Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
• Decreto-lei 71/1966 - DOU 22/11/1966 - Suprime os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
• Decreto-lei 70/1966 - DOU 22/11/1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
• Decreto-lei 69/1966 - DOU 22/11/1966 - Complementa as Leis 4.415/1964, e 3.917/1961, e dá outras providências.
• Decreto-lei 68/1966 - DOU 22/11/1966 - Estende ao financiamento de programas concernentes à habitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização para o Poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.
• Decreto-lei 67/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
• Decreto-lei 66/1966Publicado no DOU 22/11/1966 - Altera disposições da Lei 3.607/1960, e dá outras providências.
• Decreto-lei 65/1966 - DOU 22/11/1966 - Concede incentivos para o desenvolvimento da indústria de motores Diesel.
• Decreto-lei 64/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos.
• Decreto-lei 63/1966 - DOU 22/11/1966 - Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei 3.244/1957, e dá outras providências.
• Decreto-lei 62/1966 - DOU 22/11/1966 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 61/1966 - DOU 22/11/1966 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 60/1966 - DOU 22/11/1966 - Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.
• Decreto-lei 59/1966 - DOU 22/11/1966 - Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras Providências.
• Decreto-lei 58/1966 - DOU 22/11/1966 - Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei 5.097/1966, estabelece novo critério para contribuição e dá outras providências.
• Decreto-lei 57/1966 - DOU 21/11/1966 - Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
• Decreto-lei 56/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do açúcar e do Álcool e dá outras providências.
• Decreto-lei 55/1966 - DOU 21/11/1966 - Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
• Decreto-lei 54/1966 - DOU 21/11/1966 - Dá nova redação ao artigo 4º do decreto-lei 7.381/1945.
• Decreto-lei 53/1966 - DOU 21/11/1966 - Fixa princípios e normas de organização para as universidades federais e dá outras providências.
• Decreto-lei 52/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15, da Lei 4.089/1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providências.
• Decreto-lei 51/1966 - DOU 21/11/1966 - Inclui mais uma alínea no art. 3º da Lei 4.563/1964, que institui o Conselho Nacional de Transporte com a redação dada pelo art. 1º da Lei 4.808/1965.
• Decreto-lei 50/1966 - DOU 21/11/1966 - Altera a alínea a do art. 1º da Lei 4.858/1965.
• Decreto-lei 49/1966 - DOU 21/11/1966 - Regula o limite máximo de carga por eixo para o tráfego nas vias públicas de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências.
• Decreto-lei 48/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
• Decreto-lei 47/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.
• Decreto-lei 46/1966 - DOU 21/11/1966 - Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 45/1966 - DOU 21/11/1966 - Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações que in corporará o FINAME, e dá outras providências.
• Decreto-lei 44/1966 - DOU 21/11/1966 - Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.
• Decreto-lei 43/1966 - DOU 21/11/1966 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45, da Lei 4.131/1962, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências .
• Decreto-lei 42/1966 - DOU 21/11/1966 - Altera, sem aumento de despesa, a Lei 4.900/1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
• Decreto-lei 41/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
• Decreto-lei 40/1966 - DOU 21/11/1966 - Abre à Presidência da República (Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros).
• Decreto-lei 39/1966 - DOU 21/11/1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
• Decreto-lei 38/1966 - DOU 21/11/1966 - Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.
• Decreto-lei 37/1966 - DOU 21/11/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
• Decreto-lei 36/1966 - DOU 21/11/1966 - Abre, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$1.000.000.000, destinados ao pagamento do pessoal temporário para guarnecer lanchas de combate ao contrabando e a outras despesas.
• Decreto-lei 35/1966 - DOU 18/11/1966 - Abre crédito especial para atender aos encargos da União de complementação do preço da cana e do açúcar aos produtores do Nordeste, para atender ao preço do álcool destinado à COPERBO, e dá outras providências.
• Decreto-lei 34/1966 - DOU 18/11/1966 - Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
• Decreto-lei 33/1966 - DOU 18/11/1966 - Dispõe sobre a participação acionária de que trata a Lei 4.869/1965, e dá outras providências.
• Decreto-lei 32/1966 - DOU 18/11/1966 - Institui o Código Brasileiro do Ar.
• Decreto-lei 31/1966 - DOU 18/11/1966 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010/1966.
• Decreto-lei 30/1966 - DOU 18/11/1966 - Acrescenta um inciso, sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
• Decreto-lei 29/1966 - DOU 16/11/1966 - Suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito, ou de cortesia, e dá outras providências.
• Decreto-lei 28/1966 - DOU 14/11/1966 - Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172/1966.
• Decreto-lei 27/1966 - DOU 14/11/1966 - Acrescenta à Lei 5.172/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
• Decreto-lei 26/1966 - DOU 07/11/1966 - Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências
• Decreto-lei 25/1966 - DOU 03/11/1966 - Altera dispositivos da Lei 2.180/1954, alterada pelas Leis ns. 3.543/1959 e 5.056/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
• Decreto-lei 24/1966 - DOU 03/11/1966 - Dispõe sobre a Lei 5.025/1966.
• Decreto-lei 23/1966 - DOU 27/10/1966 - Isenta do pagamento dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à Companhia Eletromecânica CELMA.
• Decreto-lei 22/1966 - DOU 12/10/1966 - Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.
• Decreto-lei 21/1966 - DOU 20/09/1966 - Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais.
• Decreto-lei 20/1966 - DOU 15/09/1966 - Introduz modificações na Lei 5.107/1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
• Decreto-lei 19/1966 - DOU 30/08/1966 - Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
• Decreto-lei 18/1966 - DOU 25/08/1966 - Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
• Decreto-lei 17/19.66 - DOU 23/08/1966 - Introduz alterações em dispositivos, que menciona do Decreto-lei 15/1966.
• Decreto-lei 16/1966 - DOU 11/08/1966 - Dispõe sobre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
• Decreto-lei 15/1966 - DOU 01/08/1966 - Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.
• Decreto-lei 14/1966 - DOU 01/08/1966 - Autoriza bancos privados a emitir Certificados de Depósito Bancário e dá outras providências.
• Decreto-lei 13/1966 - DOU 19/07/1966 - Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas.
• Decreto-lei 12/1966 - DOU 08/07/1966 - Retifica dispositivos do Decreto-lei 5/1966.
• Decreto-lei 11/1966 - DOU 08/07/1966 - Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando de Tropa no Exército.
• Decreto-lei 10/1966 - DOU 01/07/1966 - Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 9/1966 - DOU 30/06/1966 - Dispõe sobre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 8/1966 - DOU 17/06/1966 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085/1946.
• Decreto-lei 7/1966 - DOU 16/05/1966 - Prorroga e reabre prazos previstos no Decreto-lei 1/1965, e dá outras providências.
• Decreto-lei 6/1966 - DOU 18/04/1966 - Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei 4.494/1964.
• Decreto-lei 5/1966 - DOU 05/04/1966 - Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 4/1966 - DOU 07/02/1966 - Regula a ação de despejo de prédios não residenciais e dá outras providências.
• Decreto-lei 3/1966 - DOU 27/01/1966 - Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
• Decreto-lei 2/1966 - DOU 11/02/1966 - Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
• Decreto-lei 1/1965 - DOU 17/11/1965 - Institui o cruzeiro novo e dá outras providências