DECRETOS-LEIS DE 1969

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1968 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 409/1968 - DOU 31/12/1968 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei 5.552/1968.
• Decreto-lei 408/1968 - DOU 31/12/1968 - Altera a Lei 5.546 de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1969.
• Decreto-lei 407/1968 - DOU 31/12/1968 - Fixa alíquotas máximas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
• Decreto-lei 406/1968 - DOU 31/12/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
• Decreto-lei 405/1968 - DOU 31/12/1968 - Provê sobre o incremento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior, em 1969.
• Decreto-lei 404/1968 - DOU 30/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de Primeira lnstância, o crédito especial de NCr$227.521,20.
• Decreto-lei 403/1968 - DOU 30/12/1968 - Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa e dá outras providências.
• Decreto-lei 402/1968 - DOU 30/12/1968 - Retifica o detalhamento do projeto do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região, constante da Lei 5.373/1967.
• Decreto-lei 401/1968 - DOU 30/12/1968 - Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 400/1968 - DOU 30/12/1968 - Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
• Decreto-lei 399/1968 - DOU 30/12/1968 - Altera a legislação sobre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
• Decreto-lei 398/1968 - DOU 30/12/1968 - Dispõe sobre acréscimo às alíquotas da Tarifa das Alfândegas incidentes nos produtos que enumera e dá outras providências.
• Decreto-lei 397/1968 - DOU 30/12/1968 - Cria a Taxa Rodoviária Federal, destinada à conservação de estradas de rodagem.
• Decreto-lei 396/1968 - DOU 30/12/1968 - Altera prazo fixado pelo Decreto-Lei 263/1967.
• Decreto-lei 395/1968 - DOU 30/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos), a favor da Diretoria do Ensino Superior, destinada a atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization para o estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina na Escola Paulista de Medicina - SP., relativo à parcela do ano de 1967.
• Decreto-lei 394/1968 - DOU 30/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir á Presidência da República, em favor da Agência Nacional o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
• Decreto-lei 393/1968 - DOU 30/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abril ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.
• Decreto-lei 392/1968 - DOU 30/12/1968 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 5.552/1968.
• Decreto-lei 391/1968 - DOU 30/12/1968 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - criada pela Lei 4.357/1964, para a liquidação peIa CODEBRÁS de empréstimo por ela contraído com o Banco Nacional da Habitação. Cria o Grupo Executivo da Complementação da Mudança de Órgãos da Administração Federal para Brasília - GEMUD, e dá outras providências.
• Decreto-lei 390/1968 - DOU 27/12/1968 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.548/1968, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969.
• Decreto-lei 389/1968 - DOU 27/12/1968 - Dispõe sobre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
• Decreto-lei 388/1968 - DOU 27/12/1968 - Cria dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho da Oitava Região, em Belém, Estado do Pará.
• Decreto-lei 387/1968 - DOU 27/12/1968 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens que especifica, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos (SP).
• Decreto-lei 386/1968 - DOU 27/12/1968 - Cria a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil.
• Decreto-lei 385/1968 - DOU 27/12/1968 - Dá nova redação ao artigo 281 do Código Penal.
• Decreto-lei 384/1968 - DOU 27/12/1968 - Estabelece critérios para a criação de novas Seções da Justiça Federal e cria a Seção da Justiça Federal na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
• Decreto-lei 383/1968 - DOU 27/12/1968 - Altera dispositivo da Lei 2.180/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
• Decreto-lei 382/1968 - DOU 26/12/1968 - Revoga o Decreto Legislativo 8/1967 e dá outras providências.
• Decreto-lei 381/1968 - DOU 26/12/1968 - Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar empréstimo com o aval do Tesouro Nacional.
• Decreto-lei 380/1968 - DOU 23/12/1968 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias.
• Decreto-lei 379/1968 - DOU 23/12/1968 - Altera a denominação de estabelecimento de ensino superior e dá outras providências.
• Decreto-lei 378/1968 - DOU 23/12/1968 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 377/1968 - DOU 23/12/1968 - Amplia a faculdade prevista no artigo 2º da Lei 1.888/1953.
• Decreto-lei 376/1968 - DOU 20/12/1968 - Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.
• Decreto-lei 375/1968 - DOU 20/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67, para o fim que especifica.
• Decreto-lei 374/1968 - DOU 20/12/1968 - Altera a Resolução 34/1967, do Senado Federal, que autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a adquirir equipamento hospitalar na Alemanha Ocidental.
• Decreto-lei 373/1968 - DOU 20/12/1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 372/1968 - DOU 20/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro a serem utilizadas como garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 371/1968 - DOU 20/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$25.299,60 destinado ocorrer às despesas que determina o artigo único do Decreto 63.249/1968
• Decreto-lei 370/1968 - DOU 20/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$150.000.000,00, para os fins que especifica.
• Decreto-lei 369/1968 - DOU 20/12/1968 - Dispõe sobre a realização do VIII Recenseamento Geral do Brasil em 1970.
• Decreto-lei 368/1968 - DOU 20/12/1968 - Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
• Decreto-lei 367/1968 - DOU 20/12/1968 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das Autarquias.
• Decreto-lei 366/1968 - DOU 19/12/1968 - Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.
• Decreto-lei 365/1968 - DOU 19/12/1968 - Altera o orçamento global da Conta “Emprêgo e Salário” constante do Orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
• Decreto-lei 364/1968 - DOU 19/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o Credito Especial de NCr$3.399.68, para o fim que especifica.
• Decreto-lei 363/1968 - DOU 19/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$22.000,00, para o fim que especifica.
• Decreto-lei 362/1968 - DOU 19/12/1968 - Modifica a Lei 3.381/1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
• Decreto-lei 361/1968 - DOU 18/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$86.688,04, destinado a cobrir despesas de exercícios anteriores.
• Decreto-lei 360/1968 - DOU 18/12/1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos de ensino federal, o crédito especial no valor de NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), para o fim que especifica.
• Decreto-lei 359/1968 - DOU 18/12/1968 - Cria a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências.
• Decreto-lei 358/1968 - DOU 21/11/1968 - Autoriza a realização de operações de crédito adicionais, para obtenção do equilíbrio orçamentário da União.
• Decreto-lei 357/1968 - DOU 23/09/1968 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 7/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 356/1968 - DOU 16/08/1968 - Estende Benefícios do Decreto-Lei 288/1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências.
• Decreto-lei 355/1968 - DOU 07/08/1968 - AItera a redação do artigo 1º do Decreto-lei 340/1967.
• Decreto-lei 354/1968 - DOU 02/08/1968 - Estabelece medidas para resguardar dos interêsses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.
• Decreto-lei 353/1968 - DOU 23/07/1968 - Prorroga o prazo para a liquidação dos débitos mencionados no Decreto-lei 352/1968.
• Decreto-lei 352/1968 - DOU 18/08/1968 - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
• Decreto-lei 351/1968 - DOU 08/02/1968 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 111/1967.
• Decreto-lei 350/1968 - DOU 02/02/1968 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 349/1968 - DOU 25/01/1968 - Altera dispositivos dos Decreto-Lei 238/1967 e Decreto-Lei 263/1967.
• Decreto-lei 348/1968 - DOU 08/01/1968 - Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.