DECRETOS-LEIS DE 1980

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1980 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 1.847/1980 - DOU 31/12/1980 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
• Decreto-lei 1.846/1980 - DOU 31/12/1980 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei 1.396/1975.
• Decreto-lei 1.845/1980 - DOU 31/12/1980 - Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei 1.507/1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica.
• Decreto-lei 1.844/1980 - DOU 31/12/1980 - Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei 1.783/1980.
• Decreto-lei 1.843/1980 - DOU 30/12/1980 - Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei 1.547/1977.
• Decreto-lei 1.842/1980 - DOU 30/12/1980 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 do Decreto-lei 1.801/1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
• Decreto-lei 1.841/1980 - DOU 30/12/1980 - Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-Lei 157/1967, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.840/1980 - DOU 24/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.839/1980 - DOU 24/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.838/1980 - DOU 24/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.837/1980 - DOU 24/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.836/1980 - DOU 24/12/1980 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei 37/1966.
• Decreto-lei 1.835/1980 - DOU 24/12/1980 - Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei 999/1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.
• Decreto-lei 1.834/1980 - DOU 24/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.833/1980 - DOU 24/12/1980 - Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.832/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.831/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.830/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.829/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios.
• Decreto-lei 1.828/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários, e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.827/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.826/1980 - DOU 23/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.825/1980 - DOU 23/12/1980 - Isenta de imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.824/1980 - DOU 23/12/1980 - Altera disposições da Lei 5.787/1972, modificada pelo Decreto-lei 1.693/1979, extingue gratificação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.823/1980 - DOU 19/12/1980 - Transfere os recursos orçamentários que menciona.
• Decreto-lei 1.822/1980 - DOU 17/12/1980 - Autoriza a elevação do capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.821/1980 - DOU 12/12/1980 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.820/1980 - DOU 12/12/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.819/1980 - DOU 12/12/1980 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares
• Decreto-lei 1.818/1980 - DOU 12/12/1980 - Dispõe sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A.
• Decreto-lei 1.817/1980 - DOU 12/12/1980 - Dispõe sobre a execução no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.816/1980 - DOU 11/12/1980 - Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.815/1980 - DOU 10/12/1980 - Dispõe sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.814/1980 - DOU 01/12/1980 - Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.813/1980 - DOU 25/11/1980 - Institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.812/1980 - DOU 12/11/1980 - Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.811/1980 - DOU 29/10/1980 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.810/1980 - DOU 24/10/1980 - Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.
• Decreto-lei 1.809/1980 - DOU 08/10/1980 - Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.808/1980 - DOU 07/10/1980 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providencias.
• Decreto-lei 1.807/1980 - DOU 08/10/1980 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei 61/1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.806/1980 - DOU 02/10/1980 - Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei 1.699/1979, que dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos previdenciários.
• Decreto-lei 1.805/1980 - DOU 02/10/1980 - Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.804/1980 - DOU 04/09/1980 - Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
• Decreto-lei 1.803/1980 - DOU 04/09/1980 - Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
• Decreto-lei 1.802/1980 - DOU 01/09/1980 - Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicações em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
• Decreto-lei 1.801/1980 - DOU 19/08/1980 - Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.800/1980 - DOU 19/08/1980 - Limita a aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei 1.742/1979 que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980.
• Decreto-lei 1.799/1980 - DOU 06/08/1980 - Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.798/1980 - DOU 25.5780 - Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.797/1980 - DOU 10/07/1980 - Concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que específica.
• Decreto-lei 1.796/1980 - DOU 10/07/1980 - Estabelece alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano, em Moscou.
• Decreto-lei 1.795/1980 - DOU 09/07/1980 - Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
• Decreto-lei 1.794/1980 - DOU 24/06/1980 - Dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei 4.070/1962.
• Decreto-lei 1.793/1980 - DOU 24/06/1980 - Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.792/1980 - DOU 18/06/1980 - Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
• Decreto-lei 1.791/1980 - DOU 12/06/1980 - Dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
• Decreto-lei 1.790/1980 - DOU 10/06/1980 - Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-lei 1.782/1980, que instituiu o empréstimo compulsório.
• Decreto-lei 1.789/1980 - DOU 29/05/1980 - Dispõe sobre a renuncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto de Guarulhos.
• Decreto-lei 1.788/1980 - DOU 29/05/1980 - Fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
• Decreto-lei 1.787/1980 - DOU 27/05/1980 - Fixa vencimentos para cargos do Governo do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
• Decreto-lei 1.786/1980 - DOU 22/05/1980 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei 4.375/1964.
• Decreto-lei 1.785/1980 - DOU 14/05/1980 - Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.784/1980 - DOU 29/04/1980 - Fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios.
• Decreto-lei 1.783/1980 - DOU 22/04/1980 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
• Decreto-lei 1.782/1980 - DOU 17/04/1980 - Institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo.
• Decreto-lei 1.781/1980 - DOU 17/04/1980 - Dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.780/1980 - DOU 15/04/1980 - Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
• Decreto-lei 1.779/1980 - DOU 28/03/1980 - Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei 1.096/1970, que “concede incentivos fiscais às empresas de mineração” e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.778/1980 - DOU 20/03/1980 - Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.777/1980 - DOU 19/03/1980 - Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.776/1980 - DOU 18/03/1980 - Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.775/1980 - DOU 13/03/1980 - Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.774/1980 - DOU 06/03/1980 - Altera o limite da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-Lei 1.544/1977, e dá outras providências. 
• Decreto-lei 1.773/1980 - DOU 04/03/1980 - Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-lei 1.445/1976.
• Decreto-lei 1.772/1980 - DOU 26/02/1980 - Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
• Decreto-lei 1.771/1980 - DOU 21/02/1980 - Estende a gratificação instituída pelo Decreto-lei 1.714/1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
• Decreto-lei 1.770/1980 - DOU 20/02/1980 - Dispõe sobre a criação de cargos, não remunerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.769/1980 - DOU 14/02/1980 - Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S.A., nas condições que estabelece.
• Decreto-lei 1.768/1980 - DOU 14/02/1980 - Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.
• Decreto-lei 1.767/1980 - DOU 01/02/1980 - Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.766/1980 - DOU 18/01/1980 - Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei 1.146/1970, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.765/1980 - DOU 18/01/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
• Decreto-lei 1.764/1980 - DOU 18/01/1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
• Decreto-lei 1.763/1980 - DOU 17/01/1980 - Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei 200/1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei 900/1969.
• Decreto-lei 1.762/1980 - DOU 08/01/1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.761/1980 - DOU 08/01/1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.760/1980 - DOU 08/01/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.759/1980 - DOU 08/01/1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.758/1980 - DOU 03/01/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras  providências.
• Decreto-lei 1.757/1980 - DOU 03/01/1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.