DECRETOS-LEIS DE 1973

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1973 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 1.302/1973 - DOU 31/12/1973 - Altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.301/1973 - DOU 31/12/1973 - Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.300/1973 - DOU 31/12/1973 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.182/1971, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.299/1973 - DOU 31/12/1973 - Dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.298/1973 - DOU 27/12/1973 - Prorroga a vigência do Decreto-lei 1.115/1970.
• Decreto-lei 1.297/1973 - DOU 27/12/1973 - Acresce uma alínea "j" ao artigo 13, item II, da Lei 4.452/1964.
• Decreto-lei 1.296/1973 - DOU 27/12/1973 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.295/1973 - DOU 21/12/1973 - Fixa alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.294/1973 - DOU 19/12/1973 - Cria o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
• Decreto-lei 1.293/1973 - DOU 13/12/1973 - Concede isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de rádio e televisão, revoga o Decreto-Lei 480/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.292/1973 - DOU 12/12/1973 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.291/1973 - DOU 12/12/1973 - Prorroga a vigência dos estímulos à exportação de produto manufaturados.
• Decreto-lei 1.290/1973 - DOU 04/12/1973 - Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades pelas entidades da Administração Federal Indireta, bem como pelas Fundações supervisionadas pela União e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.289/1973 - DOU 30/11/1973 - Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica.
• Decreto-lei 1.288,/1973 - DOU 05/11/1973 - Altera o § 4º, do artigo 27, da Lei 2.004/1953, acrescentado pelo Decreto-lei 523/1969.
• Decreto-lei 1.287/1973 - DOU 31/10/1973 - Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-lei 1.137/1970, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.286/1973 - DOU 24/09/1973 - Modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
• Decreto-lei 1.285/1973 - DOU 06/09/1973 - Altera texto do Decreto-lei 717/1969 e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.284/1973 - DOU 28/08/1973 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Anápolis do Estado de Goiás, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.283/1973 - DOU 21/08/1973 - Dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para a subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimento, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.282/1973 - DOU 26/07/1973 - Altera os quantitativos das classes de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de que trata o Decreto-lei 1.024/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.281/1973 - DOU 25/07/1973 - Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei 4.357/1964, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.280/1973 - DOU 09/07/1973 - Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115/1970.
• Decreto-lei 1.279/1973 - DOU 06/07/1973 - Altera o artigo 1º, do Decreto-lei 343/1967, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.278/1973 - DOU 20/06/1973 - Altera o artigo 3º do Decreto-Lei 1.264/1973, que “Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Sobre Energia Elétrica e dá outras providencias.
• Decreto-lei 1.277/1973 - DOU 15/06/1973 - Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
• Decreto-lei 1.276/1973 - DOU 01/06/1973 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.275/1973 - DOU 08/06/1973 - Dispõe sobre a aplicação de recursos orçamentários consignados às Universidades que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.274/1973 - DOU 30/05/1973 - Prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-Lei 1.124/1970, que permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização.
• Decreto-lei 1.273/1973 - DOU 30/05/1973 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.272/1973 - DOU 30/05/1973 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de São João dos Patos, do Estado do Maranhão, e Guadalupe, do Estado do Piauí, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.271/1973 - DOU 05/05/1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de. Cr$,00, para transferência da cota-parte, da Taxa Rodoviária Única pertencente aos Estados, Territórios e Distrito Federal.
• Decreto-lei 1.270/1973 - DOU 03/07/1973 - Altera percentagem de incidência da cota de previdência que indica.
• Decreto-lei 1.269/1973 - DOU 18/04/1973 - Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.268/1973 - DOU 16/04/1973 - Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços Finos Piratini S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.267/1973 - DOU 27/04/1973 - Dispõe sobre a "contribuição para análise e fiscalização", prevista no art. 21, da Lei 5.508/1968, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.266/1973 - DOU 27/03/1973 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Lei 4.870/1965.
• Decreto-lei 1.265/1973 - DOU 15/03/1973 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover  o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.264/1973 - DOU 02/03/1973 - Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.263/1973 - DOU 02/03/1973 - Reajusta os vencimentos, proventos e salários  aos servidores da  Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.262/1973 - DOU 28/02/1973 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Poder judiciário da União e do Distrito Federal, e dá outras providência.
• Decreto-lei 1.261/1973 - DOU 28/02/1973 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.260/1973 - DOU 27/02/1973 - Concede isenção do imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis por pessoas jurídicas.
• Decreto-lei 1.259/1973 - DOU 19/02/1973 - Revoga o parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto-lei 759/1969, introduz noras disposições e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.258/1973 - DOU 14/02/1973 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.257/1973 - DOU 08/02/1973 - Estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia, aplicáveis às borrachas em, bruto.
• Decreto-lei 1.256/1973 - DOU 29/01/1973 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providencias.