DECRETOS-LEIS DE 1985

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1985 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 2.280/1985 - DOU 17/12/1985 - Cria, mediante transformação, empregos na Administração Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências
• Decreto-lei 2.279/1985 - DOU 17/12/1985 - Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam o Decreto-Lei 2.225/1985 e o Decreto-Lei 2.251/1985.
• Decreto-lei 2.278/1985 - DOU 20/11/1985 - Altera o artigo 1º do Decreto-lei 1.477/1976.
• Decreto-lei 2.277/1985 - DOU 03/04/1985 - Reajusta os limites de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.312/1974, alterado pelo Decreto-Lei 1.460/1976, Decreto-Lei 1.562/1977, Decreto-Lei 1.651/1978, Decreto-Lei 1.756/1979 e Decreto-Lei 2.048/1983.
• Decreto-lei 2.276/1985 - DOU 18/03/1985 - Altera disposições do Decreto-lei 2.212/1984, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.275/1985 - DOU 15/03/1985 - Cria cargos no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.274/1985 - DOU 15/03/1985 - Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
• Decreto-lei 2.273/1985 - DOU 15/03/1985 - Cria cargos no Ministério da Cultura e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.272/1985 - DOU 14/03/1985 - Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades filantrópicas.
• Decreto-lei 2.271/1985 - DOU 14/03/1985 - Revoga o Decreto-lei 1.343/1974, e o art. 12 do Decreto-lei 352/1968.
• Decreto-lei 2.270/1985 - DOU 14/03/1985 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto-lei 1.445/1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis da União.
• Decreto-lei 2.269/1985 - DOU 14/03/1985 - Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do Distrito Federal e de suas autarquias.
• Decreto-lei 2.268/1985 - DOU 14/03/1985 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.267/1985 - DOU 14/03/1985 - Transforma e cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fixa vencimentos e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.266/1985 - DOU 13/03/1985 - Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.265/1985 - DOU 05/03/1985 - Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.
• Decreto-lei 2.264/1985 - DOU 05/03/1985 - Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.263/1985 - DOU 05/03/1985 - Acrescenta nível à escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCDF-DAS-100, prevista no artigo 1º da Lei 6.002/1973, alterada pelo artigo 1º da Lei 6.714/1979.
• Decreto-lei 2.262/1985 - DOU 05/03/1985 - Estende aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposta no Decreto-lei 2.200/1984, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.261/1985 - DOU 05/03/1985 - Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Distrito Federal, destinada aos integrantes da categoria que indica, do Quadro de Pessoal dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.260/1985 - DOU 05/03/1985 - Estende aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias o disposto no Decreto-lei 2.187/1984.
• Decreto-lei 2.259/1985 - DOU 05/03/1985 - Estende a gratificação instituída pela Decreto-lei 2.111/1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 2.196/1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
• Decreto-lei 2.258/1985 - DOU 05/03/1985 - Cria a Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.257/1985 - DOU 05/03/1985 - Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
• Decreto-lei 2.256/1985 - DOU 05/03/1985 - Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinária no Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.255/1985 - DOU 05/03/1985 - Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.254/1985 - DOU 05/03/1985 - Inclui no Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.253/1985 - DOU 05/03/1985 - Altera dispositivos da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros destas.
• Decreto-lei 2.252/1985 - DOU 05/03/1985 - Revoga o art. 4º e seus parágrafos do Decreto-Lei 1.924/1982, que “destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos’’.
• Decreto-lei 2.251/1985 - DOU 27/02/1985 - Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.250/1985 - DOU 27/02/1985 - Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei 880/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.249/1985 - DOU 26/02/1985 - Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior dos quadros e tabelas da Administração Federal direta e das autarquias federais.
• Decreto-lei 2.248/1985 - DOU 26/02/1985 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados aos Censos Econômicos de 1985.
• Decreto-lei 2.247/1985 - DOU 22/02/1985 - Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-lei 2.044/1983, às hipóteses que indica.
• Decreto-lei 2.246/1985 - DOU 22/02/1985 - Inclui no Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho.
• Decreto-lei 2.245/1985 - DOU 15/02/1985 - Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.244/1985 - DOU 15/02/1985 - Restabelece a carreira de Procurador do Distrito Federal e fixa os respectivos vencimentos básicos.
• Decreto-lei 2.243/1985 - DOU 12/02/1985 - Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto-lei 1.727/1979, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.242/1985 - DOU 06/02/1985 - Acrescenta disposições do Artigo 1º do Decreto-lei 2212/1984.
• Decreto-lei 2.241/1985 - DOU 06/02/1985 - Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei 2.061/1983.
• Decreto-lei 2.240/1985 - DOU 01/02/1985 - Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei 2.164/1984, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.239/1985 - DOU 29/01/1985 - Inclui a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa no Anexo II do Decreto-lei 1.360/1974, e dá Outras providências.
• Decreto-lei 2.238/1985 - DOU 29/01/1985 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e manutenção de embarcações.
• Decreto-lei 2.237/1985 - DOU 25/01/1985 - Altera o artigo 2º do Decreto-lei 1305/1974, que dispõe sobre as contribuições destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.235/1985 - DOU 24/01/1985 - Acrescenta o nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constante do Anexo II, do Decreto-lei 1.462/1976.
• Decreto-lei 2.236/1985 - DOU 24/01/1985 - Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei 6.815/1980.
• Decreto-lei 2.235/1985 - DOU 24/01/1985 - Acrescenta o nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constante do Anexo II, do Decreto-lei 1.462/1976.
• Decreto-lei 2.234/1985 - DOU 24/01/1985 - Limita a remuneração e demais vantagens devidas a Diplomatas casados, servindo juntos no exterior.
• Decreto-lei 2.233/1985 - DOU 22/01/1985 - Autorizado Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$15.000.000.000, para o fim que especifica.
• Decreto-lei 2.232/1985 - DOU 22/01/1985 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei 1.950/1982.
• Decreto-lei 2.231/1985 - DOU 22/01/1985 - Dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio.
• Decreto-lei 2.230/1985 - DOU 18/01/1985 - Altera o percentual da representação mensal dos cargos que menciona.
• Decreto-lei 2.229/1985 - DOU 18/01/1985 - Estende aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei 2.211/1984.
• Decreto-lei 2.228/1985 - DOU 18/01/1985 - Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.227/1985 - DOU 17/01/1985 - Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.226/1985 - DOU 17/01/1985 - Autoriza o Tesouro Nacional a participar do capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio-COBEC e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.225/1985 - DOU 11/01/1985 - Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.224/1985 - DOU 10/01/1985 - Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-lei 1.360/1974, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.223/1985 - DOU 08/01/1985 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de primeira Instância, bem como os das pensões e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.222/1985 - DOU 08/01/1985 - Reajusta os Vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.221/1985 - DOU 08/01/1985 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
• Decreto-lei 2.220/1985 - DOU 08/01/1985 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.219/1985 - DOU 04/01/1985 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.218/1985 - DOU 04/01/1985 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.217/1985 - DOU 04/01/1985 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.216/1985 - DOU 04/01/1985 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
• Decreto-lei 2.215/1985 - DOU 04/01/1985 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.